ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014 - PARTE 1/2 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, FIXA SEUS VENCIMENTOS E DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos, dispõe de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade.

 

Parágrafo Único - Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando, atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

 

Art. 2º - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, para cumprir seus objetivos específicos, com fulcro nos artigos da Lei Orgânica Municipal, combinados com as demais disposições de seu Regimento Interno, fica assim constituída:

 

I – Vereadores;

 

II - Órgãos Deliberativos de Natureza Política:

 

a) Plenário;

b) Mesa Diretora;

c) Comissões Legislativas.

 

III - Órgão de Natureza Jurídica:

 

a) Secretaria Jurídica

b) Chefe da Secretaria Jurídica

c) Advogado.

 

Continua folha 02

 

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Folha 02

 

V - Órgão de Natureza Administrativa:

 

a) Secretaria Legislativa

b) Chefe da Secretaria Legislativa;

c) Secretário Executivo;

d) Auxiliar de Secretaria;

e) Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio;

f) Editor e Redator Jornalístico;

 

V – Órgão de Natureza Contábil, Financeira e Recursos Humanos

 

a) Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos;

b) Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos;

c) Contador.

 

VI – Órgão de Natureza de Informações

 

a) Secretaria de Informática;

b) Chefe da Secretaria de Informática

 

VII - Órgão de Natureza Operacional:

 

a) Auxiliar de Serviços Gerais;

 

b) Copeiro;

c) Motorista;

d) Recepcionista;

 

VIII – Emprego Público de Coordenação:

 

a) Coordenador de Relações Institucionais;

b) Coordenador de Trabalhos Legislativos;

 

IX – Emprego Público de Assessoramento:

 

a) Assessoria Legislativa;

b) Assessoria de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio

c) Assessoria de Vigilância e Segurança.

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 03

 

§ 1º - O Anexo I, parte integrante desta Lei, trata sobre o número de vagas disponíveis e preenchidas e os valores dos vencimentos dos incisos III, IV, V e VII; e a progressão na carreira.

 

§ 2º - O Anexo II, parte integrante desta Lei, trata sobre o número de vagas disponíveis e os valores dos vencimentos dos Empregos Públicos de Livre Nomeação e Exoneração.

 

§ 3º - O Anexo III, parte integrante desta Lei, trata sobre a discrição dos cargos de provimento efetivo e dos empregos públicos de livre nomeação e exoneração e sua carga horária.

 

§ 4º - O Anexo IV, parte integrante desta Lei, trata sobre os valores da gratificação de função para integrantes de Comissões de Licitações e Controle Interno.

 

§ 5º - O Anexo V, parte integrante desta Lei, trata sobre o valor do Auxílio Alimentação.

 

§ 6º - Os empregos públicos de livre nomeação e exoneração serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLÍTICA

 

Seção I

Do Plenário

 

Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Legislativo Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Seção II

Da Mesa Diretora

 

Art. 4º - A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e que exercem suas atribuições e competências conforme previsto no Regimento Interno.

 

Continua folha 04

 

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Folha 04

 

Subseção I

Da Presidência

 

Art. 5º - A Presidência da Mesa Diretora é exercida pelo Presidente da Câmara que é também o seu representante legal nas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

 

Subseção II

Da Vice-Presidência

 

Art. 6º - As atribuições e competências da Vice-Presidência da Mesa Diretora são as dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Subseção III

Da Secretaria da Mesa

 

Art. 7º - As atribuições e competências dos Secretários da Mesa Diretora são as dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Subseção IV

Das Comissões Legislativas

 

Art. 8º - As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO DE NATUREZA JURÍDICA

 

Seção Única

Da Secretaria Jurídica

 

Art. 9º - A Secretaria Jurídica compete as seguintes atribuições:

 

I - prestar suporte técnico-jurídico à Presidência da Câmara, a Mesa Diretora e demais Vereadores, bem como às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo;

II - assessorar à Mesa Diretora, às Comissões Legislativas e os Vereadores em matérias que exijam apreciação técnico-jurídica e regimental, elaborando os pareceres devidos e necessários, em especial os de responsabilidade das Comissões Permanentes;

 

Continua folha 05

 

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Folha 05

 

III – auxiliar na elaboração de projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução;

IV - viabilizar, por ordem expressa da Presidência, o ingresso de ações judiciais ou as defesas e recursos em processos administrativos e judiciais de interesse do Poder Legislativo;

V – desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

VI - executar outras atribuições correlatas a sua área de atuação, a critério da Presidência Câmara ou da sua Chefia imediata.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

Seção Única

Da Secretaria Legislativa

 

Art. 10 - A Secretaria Legislativa, compete as seguintes atribuições:

 

I - funcionamento e manutenção das atividades inerentes à Secretaria da Legislativa, dentro dos critérios estabelecidos pela legislação vigente;

II – encaminhar e produzir todas as documentações que farão parte da pauta das Reuniões Plenárias ou de Comissões Permanentes e Especiais;

III – Planejamento e controle dos gastos da secretaria, evitando ultrapassar o ponto de equilíbrio;

IV – controlar os estoques mínimos de materiais de consumo;

V – controlar e arquivar todos os documentos recebidos e os enviados através de Ofício;

VI – arquivar e ter sob sua responsabilidade todos os documentos produzidos pelos Vereadores e Mesa Diretora;

VII – transcrição de todos as Atas das Reuniões Plenárias ou outras que forem solicitadas pelos Vereadores ou Presidência da Casa

IX - executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA E RECURSOS HUMANOS

 

Seção Única

Da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos

 

Art. 11 - À Secretaria Contábil, Financeira e de Recursos Humanos, compete as seguintes atribuições:

 

Continua folha 06

 

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Folha 06

 

I - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara Municipal;

II - instruir processos relacionados com os direitos dos servidores;

III - promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras;

IV - elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;

V - elaborar atos de concessão de diárias para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal;

VI - manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização;

VII - elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos servidores;

VIII - examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;

IX - proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;

X - emitir declarações e certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;

XI - prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;

XII - contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na prestação dos serviços da Câmara;

XIII - gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal;

XIV - promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;

XV - preparar ordens de pagamento e emissão de cheques;

XVI - controlar os saldos das contas bancárias, e manter os registros correspondentes e necessários;

XVII - elaborar cronograma financeiro de desembolso, para fins de encaminhamento de solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;

XVIII - promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal;

XIX - processar as despesas da Câmara Municipal nas suas fases de autorização e empenho;

XX - emitir os empenhos das despesas autorizadas e processadas;

XXI - promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos;

XXII - elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação necessários à execução do orçamento da Câmara Municipal;

 

Continua folha 07

 

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Folha 07

 

XXIII - elaborar a proposta anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais e legais vigentes;

XXIV - preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal;

XXV - registrar o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal;

XXVI - manter arquivo de toda a documentação relativa aos pagamentos e movimentos financeiros e contábeis;

XXVII - elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser encaminhada ao Tribunal de Contas;

XXVIII – depositar toda a importância recebida do Poder Executivo na conta bancária mantida pela Câmara Municipal;

XXIX - executar outras atribuições correlatas.

 

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO DE NATUREZA DE INFORMAÇÕES

 

Seção Única

Da Secretaria de Informática

 

Art. 12 - A Secretaria de Informática, compete as seguintes atribuições:

 

I - instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara, de acordo com a orientação recebida:

II – manter em operação os softwares, tais como: sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas e eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Câmara;

III – conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara para os locais indicados;

IV - retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;

V – criar e dar revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara;

VI – elaborar especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares pela Câmara;

VII – elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados pela Câmara;

VIII – efetuar manutenção e controle do site oficial da Câmara Municipal, efetuando as publicações dos atos oficiais e demais informações mediante interatividade com a Coordenadoria de Relações Institucionais;

IX- executar outras atribuições correlatas.

 

Continua folha 08

 

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Folha 08

 

CAPÍTULO VI

DO ÓRGÃO DE NATUREZA OPERACIONAL

 

Art. 13 – O órgão de natureza operacional são aqueles determinadas no inciso VII, do artigo 2º, que tem como objetivo o apoio aos serviços em geral da Câmara Municipal, sendo que suas atribuições estão descritas no anexo III, desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

Art. 14 – Os Empregos Públicos de Coordenação e Assessoramento são compostos por: Coordenador de Relações Institucionais; Coordenador de Trabalhos Legislativos; Assessor Legislativo, Assessor de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio e de Assessor de Vigilância e Segurança, suas funções e responsabilidades estão descritas no ANEXO III, desta Lei.

 

TÍTULO III

DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 15 – O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG é o Celetista conforme disposto na Lei Complementar nº 002, de 2011.

 

Art. 16 - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

 

I – cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor;

 

II – cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I;

 

III – Emprego Público: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no ANEXO II;

 

V – função pública: a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.

 

Continua folha 09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 09

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

 

Art. 17 - Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

 

Art. 18 - Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 15 (quinze) classes superpostas, sendo a classe inicial C-1 e a final C-15.

 

Art. 19 - Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular da seguinte forma:

 

I – C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor classificado em concurso público;

 

II – C-2, C-3, C-4, C-5, C-6, C-7, C-8, C-9, C-10, C-11, C-12, C-13, C-14 e C-15, destinadas à promoção por merecimento do servidor, após o cumprimento do estágio probatório.

 

§1º - As classes de todos os cargos criados por esta Lei são equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho.

 

I - a avaliação de desempenho será feita por todos os Vereadores, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo.

 

§2º - O servidor efetivo será promovido por merecimento para a classe imediatamente superior a cada dois anos de efetivo exercício das funções e terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento).

 

Art. 20 - As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, vencimentos e jornada de trabalho estão definidos no ANEXO III, constante desta Lei.

 

Art. 21 - Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de idênticos vencimentos.

 

Parágrafo Único - Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao menor o algarismo I.

 

Continua folha 10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 10

 

CAPÍTULO III

INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 22 - A investidura em Cargo de Carreira dar-se-á na classe inicial, C-1, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital.

 

Art. 23 - Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Art. 24 - A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Seção I

Da Progressão Horizontal

 

Art. 25 - Progressão Horizontal é a promoção por merecimento do servidor efetivo que se dá com a passagem dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que satisfaça os seguintes requisitos cumulativamente:

 

I – haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de exercício efetivamente trabalhados;

 

II – não haver sofrido, nos doze meses que antecedem à progressão, nenhuma punição disciplinar ou suspensão;

 

III – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, conforme disposto em Resolução.

 

§ 1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto na hipótese de exercício de emprego público de livre nomeação e exoneração no Legislativo Municipal de São Lourenço/MG e nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:

 

I – férias;

 

Continua folha 11

 

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Folha 11

 

II – casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;

 

III – luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do óbito;

 

IV – licença por acidente de serviço ou doença profissional;

 

V – licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;

 

VI – licença paternidade, nos termos fixados em lei;

 

VII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

VIII – missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente;

 

IX – afastamento por processo disciplinar; se o servidor for considerado inocente ou se a punição se limitar à penalidade de repreensão, exceto nos 12(doze) meses que antecede a promoção;

 

X – prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

 

XI – licença para tratamento de saúde própria, ou por motivo de doença de pessoa da família, nos termos da lei;

 

XII – doação de sangue;

 

XIII – adjunção a outro órgão.

 

§ 2º - A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

 

§ 3º - Não se computarão para os fins de progressão por merecimento:

 

I – o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos;

 

II – o tempo em que servidor estiver à disposição de órgão não integrante do Legislativo, sem ônus para a Câmara Municipal.

 

Continua folha 12

 

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Folha 12

 

Art. 26 - O Departamento Pessoal fará publicar a relação das promoções por merecimento aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão horizontal.

 

Parágrafo Único – As promoções por merecimento serão homologadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 27 - Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 28 - A remuneração do servidor efetivo compreende o vencimento correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, na forma do art. 29, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do emprego público de livre nomeação e exoneração são os constantes do ANEXO I e II desta Lei e serão revisados anualmente no mês de janeiro, pelo IGPM ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X, do art. 37 da CF.

 

Art. 29 - A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:

 

I – vencimento;

 

II – adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra);

 

III – adicional noturno;

 

IV – adicional de férias;

 

V – auxílio alimentação;

 

VI – gratificação natalina;

 

VII – gratificação de função;

 

VIII – quinquênio;

 

Continua folha 13

 

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Folha 13

 

IX – progressão por merecimento;

 

X – FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

 

XI – abono família.

 

§ 1º - O servidor efetivo que estiver ocupando emprego público de livre nomeação e exoneração, fará jus aos incisos I a XI, com base no seu vencimento da Classe correspondente.

 

§ 2º - Os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, não terão direito a receber os previstos nos incisos II, III, VIII e IX.

 

Seção I

Do Quinquênio

 

Art. 30 - O quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Legislativo Municipal de São Lourenço/MG.

 

Parágrafo Único - O quinquênio de que trata o caput deste artigo corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento da Classe em que o servidor estiver devidamente enquadrado, conforme o art. 19, desta Lei Complementar.

 

Art. 31 - O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor público efetivo.

 

Parágrafo Único - O servidor efetivo que assumir o emprego público de livre nomeação e exoneração, receberá o quinquênio com base no salário da Classe em que estiver devidamente enquadrado, na forma do art. 19, desta Lei Complementar.

 

Seção II

Dos Empregos Públicos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

 

Art. 32 – Os ocupantes de empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração estão dispensados do registro de frequência, submetendo-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Câmara e serão nomeados pelo Presidente da Câmara.

 

Continua folha 14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 14

 

§ 1º - O servidor efetivo que assumir emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, receberá a diferença como gratificação de função, sendo que:

 

I – a gratificação de função não incorpora aos vencimentos do servidor devendo ser suprimida quando o mesmo deixar de exercer o cargo.

 

II – A gratificação de função incorporará aos vencimentos do servidor quando o mesmo atender os preceitos exigidos na CLT e Súmula Vinculante do STF.

 

§ 2º - O servidor efetivo ou empregado público em comissão que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV e seu valor será revisado conforme o Parágrafo Único, do artigo 28, desta Lei:

 

I – a gratificação não incorpora aos vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de fazer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 - Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo.

 

Art. 34 – O preenchimento das vagas existentes, para servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal de São Lourenço, serão preenchidas através de Concurso Público obedecendo as normas legais pertinentes e regulamentação própria do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Legislativo Municipal.

 

Art. 35 - A posse do candidato aprovado em concurso dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

§ 1º - Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der posse a candidato inapto para o exercício do cargo.

 

§ 2º - O candidato empossado irregularmente, sem a observância do disposto no caput deste artigo, poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão de todos os direitos estabelecidos em lei.

 

Continua folha 15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 15

 

Art. 36 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo:

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

 

II – mediante o processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma das leis pertinentes e a Constituição Federal, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, observadas as disposições estabelecidas na Constituição Federal ou lei pertinente.

 

Art. 37 - A Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, tendo o seguinte objetivo:

 

I – a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com:

 

a) treinamento inicial, a preparação dos servidores para o exercício das atribuições dos cargos iniciais de carreiras;

 

b) programas de capacitação, com o objetivo de habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes a classe que ocupa;

 

c) cursos de natureza gerencial, com o objetivo de melhorar os trabalhos dos cargos de direção, chefia e assessoramento;

 

d) cursos regulares, visando o aperfeiçoamento do servidor, para melhor desempenho de suas atividades.

 

Art. 38 - Fica extinto o “Cargo de Secretário Executivo” com a aposentadoria do titular do cargo, com base no inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal.

 

Continua folha 16

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014

Folha 16

 

Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Resoluções: 200/97, 205/98, 211/98, 227/99, 241/01, 244/01, 245/01, 252/01, 255/01, 258/02, 272/02, 282/02, 286/03, 289/04 e 301/07 e as Leis Municipais n.ºs: 2.495/01, 2.496/01, 2.516/01, 2.585/02 e 2.605/03.

 

Art. 40 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de maio de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014

JSBN/als

Continua folha 17


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B347EEF3