ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.150, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.
O PREFEITO MUINICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do exercício de 2026 até o valor de até R$ 128.088,41 (cento e vinte e oito mil, oitenta e oito reais, quarenta e um centavos) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
12 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA |
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Função...........................: |
13 – CULTURA |
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Subfunção......................: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa.......................: |
022 – GESTÃO DAS POLÍTICAS DE INCENTIVO A CULTURA NO MUNICÍPIO. |
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Projeto...........................: |
2.107 – Manutenção das Atividades Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas |
128.088,41 |
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Elementos de Despesas.: |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
03 – SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA |
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Função...........................: |
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção......................: |
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa.......................: |
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Atividade.......................: |
9.999 – Reserva de Contingência |
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Categoria Econômica....: |
9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Mod. de Aplicação........: |
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Grupo de Natureza........: |
9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa....: |
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência |
128.088,41 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026.
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PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA |
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Sec. Mun. de Adm. e Finanças |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B3500C12