ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 047/2016
Altera carga horária dos cargos que menciona
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária semanal de trabalhos dos cargos de Arquiteto, código 01.33, Assistente Social, código 01.34, Dentista, código 01.35, Enfermeiro, código 01.36, Engenheiro Civil, código 01.37, Farmacêutico/Bioquímico, código 01.38, Fisioterapeuta, código 01.39, Fonoaudiólogo, código 01.40, Médico Veterinário, código 01.41, Nutricionista, código 01.42, Psicólogo, código 01.43, Advogado, código 01.44, Contador, código 01.45, da Lei Complementar nº 014/2008, de 09/05/2008, dos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Professor de Educação Física/Educador Físico, da Lei Complementar nº 033/2013, de 30/04/2013, para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2º alterada a carga horária semanal de trabalhos dos cargos de Médico Clínico Geral, código 01.46, Médico Ginecologista, código 01.47, e Médico Pediatra, código 01.48, da Lei Complementar nº 014/2008, de 09/05/2008, para 12 (doze) horas semanais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de abril de 2016.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:B35017EF