ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N°1510/ 2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera - MG para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Rio Espera - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera - MG estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.328.180,00 (Vinte e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 14.481.178,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e setenta e oito reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.847.002,00 (Seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, dois reais), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera - MG é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
507.287,00 |
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1.2. Contribuições |
255.263,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
19.606,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
81.649,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
20.162.916,33 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
436.690,00 |
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Soma |
21.463.411,33 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
100.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
2.500.000,00 |
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Soma |
2.600.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-2.735.231,33 |
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Total da Receita Estimada |
21.328.180,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera - MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1 CÂMARA MUNICIPAL RIO ESPERA |
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1.1 Corpo Legislativo |
447.050,00 |
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1.2 Secretaria |
436.700,00 |
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1.3 Serviços Gerais da Câmara |
70.050,00 |
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Soma |
953.800,00 |
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA |
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2.1 Gabinete do Prefeito |
425.621,00 |
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2.1.1 Gabinete do Prefeito |
425.621,00 |
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2.2 Secretaria de Administração e Planejamento |
1.736.343,00 |
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2.2.1 Secretaria de Administração e Planejamento |
1.736.343,00 |
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2.3 Secretaria de Educação |
3.277.000,00 |
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2.3.1 Secretaria de Educação |
3.277.000,00 |
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2.4 Secretaria de Saúde |
6.369.837,00 |
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2.4.1 Secretaria de Saúde |
687.455,00 |
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2.4.2 Fundo Municipal de Saúde |
5.682.382,00 |
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2.5 Secretaria de Obras e Infraestrutura |
3.925.496,00 |
|
2.5.1 Secretaria de Obras e Infraestrutura |
3.925.496,00 |
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2.6 Secretaria da Fazenda |
870.514,00 |
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2.6.1 Secretaria da Fazenda |
870.514,00 |
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2.7 Secretaria de Meio Ambiente |
603.263,00 |
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2.7.1 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
603.263,00 |
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2.8 Secretaria de Assistência Social |
783.442,00 |
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2.8.1 Secretaria de Assistência Socia |
366.277,00 |
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2.8.2 Fundo Municipal de Assistência Social |
297.165,00 |
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2.8.3 Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
120.000,00 |
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2.9 Secretaria de Agricultura |
1.114.695,00 |
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2.9.1 Secretaria de Agricultura |
1.114.695,00 |
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2.10 Secretaria de Transporte |
120.000,00 |
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2.10.1 Secretaria de Transporte |
120.000,00 |
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2.11 Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte |
968.950,00 |
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2.11.1 Secretaria de Cultura e Esportes |
475.870,00 |
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2.11.2 Fundo Municipal de Cultura |
365.080,00 |
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2.11.3 Esporte |
128.000,00 |
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2.12 Secretaria de Desenvolvimento Social |
28.129,00 |
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2.12.1 Desenvolvimento Socia |
28.129,00 |
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2.13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
151.090,00 |
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2.13.1 Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
151.090,00 |
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Soma |
20.374.380,00 |
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Total da Despesa Fixada |
21.328.180,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
953.800,00 |
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04 Administração |
4.878.119,00 |
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06 Segurança Pública |
92.000,00 |
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08 Assistência Social |
477.165,00 |
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10 Saúde |
6.369.837,00 |
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12 Educação |
3.277.000,00 |
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13 Cultura |
385.080,00 |
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15 Urbanismo |
2.135.624,00 |
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16 Habitação |
10.000,00 |
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17 Saneamento |
100.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
152.000,00 |
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20 Agricultura |
1.494.695,00 |
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23 Comércio e Serviços |
58.928,00 |
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26 Transporte |
20.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
288.000,00 |
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28 Encargos Especiais |
625.932,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
10.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
21.328.180,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
8.383.490,06 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
8.569.990,56 |
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Soma |
16.953.480,62 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
3.959.619,38 |
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4.6. Amortização da Dívida |
405.080,00 |
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Soma |
4.364.699,38 |
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9. Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
21.328.180,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Rio Espera - MG, 06 de dezembro de 2021.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:B3552EB1