ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal competente;
b) a necessidade de desenvolvimento e estruturação de projetos de habitação de interesse social no âmbito do município;
c) a complexidade técnica dos serviços, que envolvem aspectos jurídicos, sociais, urbanísticos e financeiros;
d) a natureza singular e predominantemente intelectual do objeto, que demanda conhecimento especializado, experiência consolidada e abordagem estratégica não padronizável;
e) a inviabilidade de competição, tendo em vista a impossibilidade de comparação objetiva entre prestadores, em razão da especificidade técnica e da expertise exigida;
f) a notória especialização da empresa TZN Solution Consultoria, com comprovada atuação no ramo de habitação de interesse social, especialmente junto ao setor público;
g) a qualificação da equipe técnica, composta por profissionais com experiência consolidada desde 2010 em projetos habitacionais, incluindo assessoria jurídica, técnica e administrativa;
h) o alinhamento entre a capacidade técnica da empresa e as necessidades específicas do Município de Botelhos/MG;
i) a justificativa de preço, demonstrando que o valor proposto encontra-se compatível com o mercado, conforme contratações similares realizadas por outros municípios;
j) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
k) o entendimento da Agente de Contratações;
l) as disposições do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021;
m) a existência de saldo orçamentário e previsão financeira suficientes para suportar a despesa.
DETERMINO:
Autorizo a contratação da empresa TZN SOLUTION CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 97.529.364/0001-03, para a prestação de serviços de consultoria técnica especializada voltada ao desenvolvimento de projetos de habitação de interesse social no Município de Botelhos/MG, incluindo assessoria ao conselho municipal, elaboração de plano habitacional, definição de critérios de seleção de beneficiários, acompanhamento de processos, participação em audiências públicas e suporte técnico, jurídico e administrativo.
Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização da contratada.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a execução dos serviços contratados, procedendo-se ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.
Cumpra-se.
Parte inferior do formulário
Prefeitura de Botelhos, 22 de abril de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE Serviços Públicos, que tem por objeto contratação da empresa TZN SOLUTION CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 97.529.364/0001-03, para a prestação de serviços de consultoria técnica especializada voltada ao desenvolvimento de projetos de habitação de interesse social no Município de Botelhos/MG, incluindo assessoria ao conselho municipal, elaboração de plano habitacional, definição de critérios de seleção de beneficiários, acompanhamento de processos, participação em audiências públicas e suporte técnico, jurídico e administrativo, instaurei o presente ProcessoAdministrativo,autuadosob o n°73/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°36/2026.
Prefeitura de Botelhos, 22de abrilde 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:B362B409