ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1102 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1102 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI, prevista no art. 9º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, fica excepcionalmente reduzida para 1% relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput é condicionada à protocolização do ato de transmissão no competente cartório de registro de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 25 de novembro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:B368656B