ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.551/2024
LEI Nº 1.551, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES REFERENTES À DOAÇÃO DE LOTES POPULARES PARA PESSOAS CARENTES POR MEIO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam aprovados e doravante designados os servidores ADRIENE APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES, CÍNTIA CRISTINA BONSANTO RODRIGUES RAMOS, DANIEL ROCHA WERNECK, LUDMILA DIAS RIBAS, ROSELAINE DE SOUZA MOURA DIAS e os representantes da sociedade CAROLINA GOUVÊIA DA SILVA, DOUGLAS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA SANTOS, para compor competente Comissão para avaliar e classificar as inscrições referentes à doação de lotes populares, em conformidade com a Lei n. 1.526, de 18 de outubro de 2023.
Art. 2º. Esta Comissão pode ainda contar com o auxílio de outros setores da Prefeitura Municipal, a depender das necessidades e do caso concreto, haja vista a eventual multidisciplinaridade e transversalidade temática que porventura possam permear o tema.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e determina-se que esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B3755303