ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.069 DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Define a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º A Política Municipal de Turismo é entendida como o conjunto das diretrizes, normas e atividades turísticas, de recreação e de lazer integradas sob planejamento específico, destinada ao desenvolvimento econômico-social de São Lourenço.

 

Parágrafo Único – Na formulação de planos, programas e projetos destinados ao desenvolvimento das atividades de turismo, o Município agirá em consonância com a legislação federal específica e com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Turismo, observadas as diretrizes da Política de Turismo, bem como àquelas integrantes do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.

 

Art. 2º A coordenação e o estímulo às atividades turísticas serão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Esporte e Cultura com o auxílio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, na forma do disposto nesta lei e em normas dela decorrentes.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal orientar a Política Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 4º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR, com observância ao disposto no art. 180 da Constituição Federal, os Artigos 206 e 207 da Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor do Município, na forma em que especifica.

 

Art. 5º Constituem objetivos do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR:

 

I -  Democratizar o acesso da população aos pontos turísticos do Município;

 

II -  Reduzir os desníveis Sócio-econômicos de ordem local mediante a geração de empregos;

 

III - Aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhorias no “produto turístico” municipal;

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.069

Folha 02

 

IV -  Consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;

 

V -  Criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infra-estrutura adequada à atividade turística;

 

VI -  Ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;

 

VII -  Estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;

 

VIII -  Estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão  cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;

 

IX -  Estimular o desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas de turismo, através de estímulos, visando à geração de empregos;

 

X -  Estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos e eventos nacionais e internacionais para a realização no Município.

 

Art. 6º O Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR será elaborado dentro de cada exercício, pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de modo a atender aos objetivos de que trata o artigo anterior, estabelecendo-se as ações prioritárias e diretrizes para a implementação da Política de Turismo no Município, que se dará através da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.562/2011

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:B379600D