ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.242, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.186,92 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 240.186,92 (duzentos e quarenta mil, cento e oitenta e seis mil e quarenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 14.306-5 – (CEO ESTADUAL) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.301.0025.2035 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas CEO
02.07.01.10.301.0025.2035.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 171.616,80
- 02.07.01.10.301.0025.2035 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas CEO
02.07.01.10.301.0025.2035.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 46.952,72
- 02.07.01.10.301.0025.2035 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas CEO
02.07.01.10.301.0025.2035.3.3.90.30 – Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)..................R$ 21.617,40
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B381B8F8