ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMDS Nº 038 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a comissão de sindicância para a apuração de denúncia efetuada no disque 100, registrada sobre o número 5034616, que envolve a instituição C.S.D.S.D.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia encaminhada por meio do Disque 100, registrada sob o nº 5034616, envolvendo a instituição C.S.D.S.D.;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos relatados, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a adequada apuração dos fatos, resguardando os direitos dos envolvidos e o interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica instituída a Comissão de Sindicância Administrativa destinada à apuração dos fatos relacionados à denúncia registrada no Disque 100, sob o nº 5034616, envolvendo a instituição C.S.D.S.D.

 

Art. 2ºA Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros:

 

I – Juliana Coelho, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

II – Pedro Henrique Estevão Ferreira, Coordenador da Proteção Social;

III – Michele Teixeira Lopes, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IV – Eliane Alves Ferreira Fonseca, Gestora da Parceria referente ao Termo de Colaboração nº 04/2021;

V – Adma Aparecida dos Santos, Conselheira Tutelar, a ser definido conforme a vinculação dos fatos relatados na denúncia.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – analisar a denúncia e os documentos relacionados aos fatos;

II – realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

III – solicitar documentos e informações pertinentes à apuração;

IV – ouvir os envolvidos e eventuais testemunhas, quando necessário;

V – elaborar relatório conclusivo, apresentando os fatos apurados e as providências cabíveis.

 

Art. 4º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com imparcialidade, observando o sigilo das informações que assim exigirem, especialmente aquelas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, bem como os direitos dos envolvidos.

 

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da autoridade competente.

 

Art. 6º Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá encaminhar relatório conclusivo à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 7ºEsta Portaria vigorará da data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Divinópolis, outubro de 2026.

 

(Assinado Digitalmente)

JULIANA COELHO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B38FBFA6