ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, podendo suplementá-la ou anulá-la em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) nas seguintes dotações:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA

06.02.12 EDUCAÇÃO

06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.02.12.361.2006.2064 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 146 VALOR R$ 106.000,00

06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 101 VALOR R$ 290.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular as seguintes dotações:

 

06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA

06.02.12 EDUCAÇÃO

06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.02.12.365.2006.3031 CONSTRUÇÃO REFORMA UNID. ENS. INFANTIL

06.02.12.365.2006.3031 3449051 VALOR DE R$ 106.000,00

 

06.04 ENSINO SUPERIOR

06.04.12 EDUCAÇÃO

06.04.12.364 ENSINO SUPERIOR

06.04.12.364.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.04.12.364.2006.2073 APOIO PRÉ VESTIBULAR MUNICIPAL

06.04.12.364.2006.2073 3319011000000 101 VALOR DE R$ 290.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou anular as dotações criadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.432 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 06 de Maio de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:B39E9015