ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026

Dispõe sobre a criação do cargo que especifica, para atendimento às demandas das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo relacionado no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei Complementar passa a integrar a estrutura de cargos do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, do grupo de provimento efetivo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará as demais disposições desta Lei Complementar, inclusive no que tange ao cumprimento da jornada de trabalho e demais diretrizes inerentes às atribuições do respectivo cargo.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário constante do Anexo II.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 11 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADAS

 

Denominação Vagas Criadas Vencimento Básico Carga Horária

Monitor Educacional 06 R$ 1.621,00 40 horas semanais

 

Pré-requisitos:

 

I - Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

II - Formação em Ensino Médio.

Atribuições:

Monitorar alunos em regime de cooperação com professores e demais servidores das escolas municipais; apoiar e executar as tarefas referentes a cuidados de higiene pessoal dos alunos, desenvolver atividades no ambiente escolar, inclusive de recreação, mediante orientação pedagógica; participar de reuniões e cursos conforme convocação; zelar pela manutenção da disciplina e segurança do ambiente escolar; colaborar na realização de escolares; responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve; acompanhar as eventos atividades, esclarecendo as dúvidas dos procedimentos, logísticas e demais demandas diárias das escolas municipais; cuidar da segurança e da disciplina dos alunos durante o uso do transporte escolar, inclusive da educação infantil, orientando sobre regras e procedimentos, regimento escolar e cumprimento de horários e itinerários; orientar os alunos quanto à disciplina e utilização de cinto de segurança dentro do veículo escolar, zelando pela segurança dos mesmos; atuar na organização, recepção e saída dos alunos na escola, inclusive para fins de embarque e desembarque no transporte escolar; interagir com a direção escolar, com os alunos e com os motoristas do transporte escolar, para alinhamento das informações de mudanças de rotas, monitores, horários, indisciplina no veículo escolar e outros problemas ou situações afetas ao serviço; apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.

 

ANEXO II

ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO

I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA

Órgão responsável pela despesa: Município de Cristiano Otoni

Objeto das despesas: gastos com pessoal (vencimentos e vantagens pessoal civil)

Valor Estimado das despesas: R$ 149.910,06 (12 meses)

Fonte de recurso: Ordinária

Dotação orçamentária: 31901100 - Vencimentos e vantagens fixas

Natureza da despesa: Obrigatória de caráter continuado

 

II - DESPESA

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$)

Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor anual das despesas, acrescidas de 13º e 1/3 férias e INSS no período correspondente a 11 meses em 2026 e período integral nos demais exercícios. A apuração da receita corrente de 2026 observou o valor corrente constante da Lei Orçamentária do exercício vigente e para os exercícios de 2027 e 2028, foi considerada a receita estimada para 2026, projetando-se meta de crescimento de PIB e meta de inflação. Foi utilizado, ainda, o exame comparativo da média aritmética das dotações orçadas e das efetivamente executadas no exercício, no atual e a perspectiva de evolução das receitas para os exercícios seguintes, de que trata a despesa.

 

DECLARAÇÃO

Declaração, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.

Cristiano Otoni, 15 de janeiro de 2026.

Carlos Roberto de Rezende

Prefeito Municipal

 

III - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa supramencionada tem dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Cristiano Otoni, 15 de janeiro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO

Denominação Vagas Vencimento 2026 Custo Anual

Monitor Educacional 06 R$ 1.621,00 R$ 149.910,06

Despesa Total - 12 meses R$ 149.910,06

 

Receita Corrente 2026 R$ 32.727,817,78

% impacto 2026 - 12 meses 0,45%

% impacto 2027 - 12 meses 0,48%

% impacto 2028 - 12 meses 0,50%

Cristiano Otoni, 15 de janeiro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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