ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.619, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I, do art. 6º, da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de doença em pessoa da família;”.
Art. 2º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 2.599, de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B3ADCDF8