ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.619, DE 05 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso I, do art. 6º, da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

I - licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de doença em pessoa da família;”.

 

Art. 2º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 2.599, de 2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 05 de abril de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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