ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.352 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO DA ÁGUAS (CTÁGUAS).

LEI MUNICIPAL Nº 3.352

 

Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico da Águas (CTÁguas).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de São Lourenço - MG autorizada a conceder contribuição financeira à Associação Circuito das Águas de Minas Gerais - CTÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.400.720/0001-68 no exercício de 2019, até o valor de R$9.954,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

§ 1º. A efetivação das despesas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à formalização da minuta do Termo Associativo, que faz parte integrante desta lei.

 

§ 2º. Para a liberação dos recursos de que trata esta lei, a entidade deverá estar com sua situação regularizada em relação aos eventuais recursos obtidos anteriormente do município.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da contribuição mencionada no artigo anterior ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3.3.90.41.00.2.09.00.04.122.0001.2.0109

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA

Secretária Municipal de Turismo e Cultura

 

Projeto de Lei nº. 2.926/2019

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B3AF921D