ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.779/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.739.895,82 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.779/2025

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.739.895,82 (quatorze milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) às dotações do município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 14.739.895,82 (quatorze milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -- - - -R$ 14.739.895,82

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 14.739.895,82

 

Total da Unidade 06 -  - - - - - R$ 14.739.895,82

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 14.739.895,82

 

Total Geral Acrescido- -  - - - R$ 14.739.895,82

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº. 4.320/1964.

 

Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado pelo art. 1º desta lei, que ocorrerá mediante decreto executivo, dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, sob pena de se incorrer em excesso de arrecadação inexistente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de setembro de 2025.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.779/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 79/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B3B44D57