ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1033 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD), de expedição gratuita.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, as carteiras poderão ser emitidas pela Secretaria de Assistência Social e utilizar os símbolos específicos da luta de cada classe.
§ 2º Na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e na Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) constará de forma expressa o direito ao atendimento prioritário, com os seguintes dizeres: “o portador desta Carteira e seus acompanhantes ou atendentes pessoais têm direito ao atendimento prioritário, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000”.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º será necessária a apresentação de laudo médico que comprove a patologia, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria, ou se possuir outra deficiência laudo médico especialista da patologia, especificando a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da pessoa que será portadora da carteira, como também ter atenção aos parágrafos abaixo.
§ 1º Para solicitar a carteira, o interessado deve ainda apresentar um requerimento com as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado e duas fotografias 3x4.
§ 2º O responsável legal ou cuidador também precisa informar seus dados: nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail.
Art. 3º As despesas decorrentes da confecção e distribuição das respectivas carteiras correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a confecção e distribuição das carteiras para autistas – Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e deficientes (PCD) no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.
Cristiano Otoni, 26 de novembro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:B3BE0308