ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/2014
CONSIDERANDO a possibilidade legal de dispensa de chamamento público, elencada no art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Art. 30”. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
CONSIDERANDO a necessidade da oferta de serviços assistencial, promocional, recreativo e educacional;
CONSIDERANDO que a oferta dos serviços assistencial, promocional, recreativo e educacional podem ser executados em parceria com as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO que as entidades para comporem a rede assistencial, promocional, recreativo e educacional têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração pública dispensar chamamento público;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014;
Justificamos a dispensa de chamamento para celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade – AOSCEFEC, uma vez que os serviços por ela prestados, são de ação continuada e ininterrupta.
Justificamos ainda a dispensa uma vez que a referida entidade que atua no município desde o ano de 2009, sendo constituída com finalidade filantrópica, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho religioso, político ou partidário, apresentando capacidade técnica e operacional, além de já ter estabelecido com os seus usuários.
Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014, o Município de Paracatu – MG, através da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, dispensa de chamamento público a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade – AOSCEFEC, a fim de que se assegure a continuidade dos atendimentos propostos no plano de trabalho do Educandário mantido pela referida associação.
Paracatu, 10 de janeiro de 2023,
TIAGO DE DEUS SILVA,
Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves dos Santos
Código Identificador:B3CD6410