ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 19/2011

Dispõe sobre deduções e isenções tributárias  para  imóveis  cadastrados  no  Inventário do Patrimônio Cultural de  Argirita - IPCA. 

 

Art.  1°  O  Município  de  Argirita  incentivará  as  obras  de  restauro  ou  preservação  de  bens  imóveis  cadastrados  no  Inventário  do  Patrimônio  Cultural  de Argirita  -  IPCA,  concedendo  isenções  ou  deduções  de  impostos  e  taxas  públicas municipais. 

Art. 2° Estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  -  IPTU  os  bens  imóveis  cadastrados  no  Inventário  do Patrimônio  Cultural  de  Argirita  -  IPCA,  utilizados  como  residência  unifamiliar  de proprietário que não possui outro imóvel em seu nome. 

Parágrafo único. A  isenção prevista no  caput  do presente artigo será concedida independentemente da avaliação do estado de conservação do bem imóvel cadastrado. 

Art. 3° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de  Argirita -  IPCA estarão  isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento para Reformas. 

Art. 4° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de  Argirita  -  IPCA,  submetidos  a  obras  de  restauro  ou  conservação,  terão direito à dedução ou  isenção do  IPTU, em percentuais e prazos definidos de acordo com o nível de preservação do bem, observando-se os seguintes limites: 

I - preservação integral (PI): poderá pleitear isenção de 100% (cem por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.

II - preservação parcial (PP): poderá pleitear dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.

III  -  preservação  de  entorno  (PE):  poderá  pleitear  dedução  de  50% (cinqüenta por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos. 

§1o  As  isenções  ou  deduções  previstas  no  presente  artigo  somente poderão  ser  concedidas  para  bens  imóveis  que  comprovarem  a  conservação  e integridade do imóvel, prevista por seu nível de preservação, documentada por projeto aprovado  de  intervenção  ou  fiscalização  pelos  órgãos  municipais  competentes, permitida a renovação destes benefícios a cada período de cinco anos. 

§ 2° Em caso de negligência na conservação do imóvel, a Comissão do Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Natural  do  Município  de  Argirita, mediante  parecer  fundamentado,  revogará  o  benefício,  comunicando  sua  decisão  à Secretaria da Fazenda. 

Art. 5º Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, como preservação integral (PI) ou preservação parcial (PP), submetidos  a  obras  de  restauro  ou  conservação,  que  apresentem  utilização  para  a prestação  de  serviços  remunerados,  terão  direito  à  dedução  temporária  do  Imposto sobre  Serviços  de Qualquer  Natureza  -  ISSQN,  observando-se  os  seguintes  limites, prazos e condições: 

I - preservação integral (PI): poderá pleitear dedução de 40% (quarenta por cento) do valor devido de ISSQN, pelo prazo de 3 (três) anos.

II - preservação parcial (PP): poderá pleitear dedução de 20% (vinte por cento) do valor devido de ISSQN, pelo prazo de 3 (três) anos. 

§1o O  benefício  previsto  no  caput  do  presente  artigo  somente  será concedido para atividades compatíveis com a necessidade de preservação, conforme definido  em  regulamento,  e  limitadas  a  profissionais  liberais  e  empreendedores individuais,microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  não  optantes  do  Simples Nacional. 

§2º  As  deduções  de  ISSQN  previstas  no  presente  artigo  somente poderão  ser  concedidas  para  bens  imóveis  que  comprovarem  a  conservação  e integridade do imóvel, prevista por seu nível de preservação, documentada por projeto aprovado de 

intervenção ou  fiscalização pelos órgãos municipais competentes, ouvida a Comissão do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Natural do Município de Argirita. 

§3o A  solicitação de novo benefício  será permitida a  cada período de cinco anos,observado o disposto no  caput  do presente artigo. 

Art. 6° Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, quando transferidos de proprietário, mediante transação de compra e venda,  terão direito à dedução ou  isenção do  Imposto sobre a Transmissão de Bens  Imóveis  -  ITBI, em percentuais e prazos definidos de acordo com o nível de preservação do bem, observando-se os seguintes limites: 

I - preservação  integral (PI):  terá  isenção de 100% (cem por cento) do valor devido de ITBI.

II - preservação parcial (PP): terá dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido de ITBI.

III - preservação de entorno (PE): terá dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido de ITBI. 

Art.  7º  Os  bens  imóveis  cadastrados  no  Inventário  do  Patrimônio Cultural de Argirita - IPCA, como preservação integral (PI) ou preservação parcial (PP), que  apresentam  utilização  nos  termos  do  parágrafo  1o do  art.  5o desta  Lei,  estarão isentos do pagamento da Taxa de Licença, Localização e Permanência - TLL. 

Art.  8° Os  benefícios  fiscais  previstos  nesta  Lei Complementar  serão efetivados em  caráter  individual,  através  de  despacho  fundamentado  da  autoridade fazendária  competente,  mediante  requerimento  do  interessado,  instruído  com declaração  emitida  pela  Comissão  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico, Artístico  e Natural  do  Município  de  Argirita,  atestando  o  preenchimento  das  condições  e requisitos previstos para a sua concessão. 

 

Art.  9°  A  concessão  das  isenções  e  deduções  previstas  nesta  lei passarão a vigorar a partir do exercício financeiro de 2011. 

Art. 10. O chefe do poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que entrar em vigor. 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Argirita,24 de novembro de 2011

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Argirita


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:B3DA80CC