ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020.

 LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais) nas seguintes dotações:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 LEGISLATIVO

01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 3339008 – 100 VLR 220.000,00

 

04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS

04.03.04 ADMINISTRAÇÃO

04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO

04.03.04.122.2011.2044 3339008 - 100 VLR 120.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.01 SEC. MUN. EDUCACAO

06.01.12 EDUCAÇÃO

06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP

06.01.12.272.2006.2055 3339008 - 101 VLR 50.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.05 FUNDEB

06.05.12 EDUCAÇÃO

06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO

06.05.12.361.2006.2075 3339008 - 118 VLR 70.000,00.

 

08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS

08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA

08.01.08.122.2020.2098 3339008 - 129 VLR 1.000,00.

 

08.03 FDO. MUN. CRIANÇA E ADOLES

08.03.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.03.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLES

08.03.08.243.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.03.08.243.2020.2136 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR

08.03.08.243.2020.2136 – 3339014 – 100 VLR 10.000,00

08.03.08.243.2020.2136 – 3339030 – 100 VLR 15.000,00

08.03.08.243.2020.2136 – 3339033 – 100 VLR 2.000,00

08.03.08.243.2020.2136 – 3339036 – 100 VLR 20.000,00

08.03.08.243.2020.2136 – 3339039 – 100 VLR 25.000,00

08.03.08.243.2020.2136 – 3449052 – 100 VLR 3.000,00

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE

12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 102 VLR 130.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 159 VLR 5.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 155 VLR 2.000,00

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE A

12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 159 VLR 108.000,00

12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 112 VLR 14,000,00

 

30 ADM INDIRETA - SAAE

30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

30.01.17 SANEAMENTO

30.01.17.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

30.01.17.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL

30.01.17.122.2011.2172 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIV

30.01.17.122.2011.2172 339005 - 100 15.000,00

30.01.17.122.2011.2172 339008 - 100 15,000,00

 

30 ADM INDIRETA - SAAE

30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

30.01.17 SANEAMENTO

30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO

30.01.17.512.2013.2174 OPER. MAN. SIST. LIMP. MANEJ. RES.

30.01.17.512.2013.2174 339005 - 100 8.000,00

30.01.17.512.2013.2174 339008 - 100 5.000,00

 

30 ADM INDIRETA - SAAE

30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

30.01.17 SANEAMENTO

30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO

30.01.17.512.2013.2175 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SISTEMA DE

30.01.17.512.2013.2175 339005 - 100 8.000,00 – 100 25.000,00

30.01.17.512.2013.2175 339008 - 100 5.000,00 – 100 20.000,00

 

30 ADM INDIRETA - SAAE

30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

30.01.17 SANEAMENTO

30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO

30.01.17.512.2013.2176 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

30.01.17.512.2013.2176 339005 - 100 8.000,00 – 100 12.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 LEGISLATIVO

01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 3319011 – 100 VLR 220.000,00

 

04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS

04.03.04 ADMINISTRAÇÃO

04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO

04.03.04.122.2011.2044 3319113 - 100 VLR 120.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.01 SEC. MUN. EDUCACAO

06.01.12 EDUCAÇÃO

06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP

06.01.12.272.2006.2055 3319113 - 101 VLR 50.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.05 FUNDEB

06.05.12 EDUCAÇÃO

06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO

06.05.12.361.2006.2075 3319113 - 118 VLR 70.000,00.

 

08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS

08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA

08.01.08.122.2020.2098 3319113 - 129 VLR 1.000,00

 

08.02 FDO. MUN. ASSIST. SOCIAL

08.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.02.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLES

08.02.08.243.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.02.08.243.2020.2133 ACOLH. INST. CRIANÇA ADOLESC. FAM.

08.02.08.243.2020.2133 - 3319011 - 100 VLR 75.000,00

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10. PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE

12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 102 VLR 130.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 159 VLR 3.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 155 VLR 2.000,00

 

12. SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.301 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

12.02.10.301.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.301.2018.4010 REPASSE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITAL

12.02.10.301.2018.4010 3339030 - 159 108.000,00

 

12. SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.302.2018.4027 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE HEMODIÁLIS

12.02.10.302.2018.4027 3339039 – 112 14.000,00

 

30 ADM INDIRETA - SAAE

30.01 SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

30.01.17 SANEAMENTO

30.01.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

30.01.17.512.2013 SANEAMENTO BÁSICO

30.01.17.512.2013.2175 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SISTEMA DE

30.01.17.512.2013.2175 319011 – 100 100.000,00

 

Art. 3º Revogam os dispositivos em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.430 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:B3DC0F45