ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.595, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do processo nº 5006361-29.2016.8.13.0525.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transação entre pelo Município de Pouso Alegre nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob nº 5006361-29.2016.8.13.0525, nos termos do anexo “Instrumento de Autocomposição” que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista a incorreção na numeração publicada dia 26/04/2022, Edição 3248. Onde lê-se "6.591, de 20 de abril de 2022" leia-se "6.595, de 20 de abril de 2022".
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B3E06E64