ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

Secretaria do Gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO 135 - 2021 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

 

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO DE MINAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO, Estado de Minas Gerais, GABRIEL ARCANJO BRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o imperativo de proceder à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, mediante a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer aos contribuintes a agilidade nas operações e a redução dos custos operacionais com o cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Vargem Grande do Rio Pardo de Minas a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA- NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados e o Sistema de Gerenciamento do ISSQN.

Art. 2º. A Nota Fiscal Eletrônica –NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, ressalvando-se desta obrigatoriedade apenas aqueles que a critério do Departamento Municipal de Finanças forem dispensados da sua emissão.

§1°. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registar as operações sujeitas à tributação do ISSQN. A NFS-e será emitida online por meio da internet, no endereço eletrônico: http://sistema.sinteseteecnologia.com.br.

§2°. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” quando solicitado pelo tomador de serviços.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo/MG, 28 de Janeiro de 2021.

 

GABRIEL ARCANJO BRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arilson Braz Ribeiro
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