ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DÁ NOME À SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada “SAYONARA DE MOURA PEREIRA PINTO”, a sede do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, localizada na Rua Liberato Antônio da Cunha, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Astolfo Dutra, MG.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a respectiva placa de identificação e instalá-la no local.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
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