ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.473, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulaçãono valor de R$ 6.207,54, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$ 6.207,54 (seis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ................ R$ 6.207,54
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.2089 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.04.00–Contratação por Tempo Determinado
Fonte 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ................ R$ 6.207,54
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B3F5740B