ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 118/2026

PORTARIA N° 118/2026

 

Concede Adicional de Desempenho a servidora pública municipal e determina outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Perdigão/MG, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 100, VI da Lei Orgânica do Munícipio de Perdigão.

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido à servidora Poliana Nunes Mendes, matrícula nº 3479, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico - PEB, empossada em 01/06/2023, o direito à percepção do Adicional de Desempenho previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 03 de junho de 2013, em razão de sua aprovação em concurso público realizado anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.828, de 10 de março de 2023, enquadrando-se como vantagem incorporada, conforme estabelecido pelo art. 1º da referida norma.

Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput integra a situação jurídica assegurada aos servidores oriundos de concursos públicos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.828/2023, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Perdigão, 10 de junho de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:B3F7E8CF