ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.520 DISPÕE SOBRE O VIDEOMONITORAMENTO NA REGIÃO CENTRAL DE SÃO LOURENÇO/MG
LEI MUNICIPAL Nº. 3.520
Dispõe sobre o videomonitoramento na região central de São Lourenço/MG
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na região central do município para monitoramento das vias e espaços públicos.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citado no caput considerará o fluxo de transeuntes, bem como as características territoriais, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de fevereiro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.109/2022
WJL/ERS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B3FC2172