ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO
EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 09/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa, inscrita no CNPJ nº 01.484.857/0001-97, nos termos do art. 29, do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Objeto: aquisição de insumos essenciais para a manutenção das atividades da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), compreendendo o fornecimento de gêneros alimentícios (perecíveis, não perecíveis e hortifrúti), medicamentos, materiais hospitalares/ambulatoriais, além de produtos de limpeza e lavanderia, visando garantir a assistência integral e o bem-estar dos usuários assistidos, mediante recursos provenientes das Emenda Impositivas nºs 06, 70 e 82, execução 2026.
Valor da parceria: R$ 30.499,48 (trinta mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).
Período de execução: 05/10/2026 a 31/03/2027
Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. A Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa – Asilo foi indicada por ser uma Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, atuante no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em conformidade com a NOB/SUAS 2012. A instituição demonstra plena capacidade técnica para executar serviços de proteção social e acolhimento adequado aos idosos deste município. A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para execução do objeto, estando a medida fundamentada na análise da Procuradoria-Geral do Município, consubstanciada no Parecer Jurídico datado de 21/08/2026, parte integrante deste processo, e, posteriormente, na Nota Técnica nº 03/2026, que se manifesta favoravelmente à regularização administrativa e orçamentária da parceria, mediante a anulação/desconstituição do Termo de Colaboração anteriormente celebrado e a posterior formalização de novo Termo de Colaboração, com nova vigência, integralmente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à correspondente dotação orçamentária.
Dotação Orçamentária: 02.07.01.10.302.0010.3308.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos Ficha 863.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.
Itanhandu/MG, 28 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:B4014455