ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 044/2023 – LEI 13.019/2014

Espécie: Transferência de recursos financeiros ao Abrigo Espírita Hilda Vilela, por meio de repasse do Fundo Municipal de Assistência Social da Resolução nº 20/2023.

 

Formalização: Termo de Fomento nº 044/2023. Processo de chamamento público inexigível nº 007/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 31, 1I.

 

Objeto Proposto: Trata-se de repasse financeiro para suprir despesas com gênero Alimentícios, produtos de higiene pessoal, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza para a entidade, que abriga idosos em regime de ILPI (Instituição de Longa Permanecia para idosos.

 

Justificativa: A Organização da Sociedade Civil é uma entidade de fins filantrópicos, sociais e assistenciais às pessoas idosas e carentes com idade igual ou superior a 60 anos na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), mantendo-as em estabelecimento adequado onde os mesmos vivem em regime de residente, garantindo para os mesmos proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de política sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. E Entidade encontra-se devidamente registrada no conselho municipal de assistência social e no conselho municipal do idosos, estando pelo caráter e idôneo do serviço prestado, apta para pleitear colaboração com o município de Tupaciguara.

 

Valor Total Do Repasse: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)

 

Data de início da vigência: 23/02/2024.

 

Data do termino da vigência: 28/06/2024.


FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara


Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:B40671DC