ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.773, DE 11 DE JULHO DE 2025
FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Perímetro urbano do município de Maria da Fé (MG), com área de 543,87.09 hectares e perímetro de 13.608,19 metros, passa a ter as seguintes delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.534.459,16m e E=460.866,25m, deste segue, confrontando com Espólio de Henrique Fernandes Torres com azimute e distância de 147°39'33" - 19,16m até o vértice 2 de coordenadas N=7.534.442,97m e E=460.876,50m, deste segue, com azimute e distância de 105°53'28" - 89,36m até o vértice 3 de coordenadas N=7.534.418,50m e E=460.962,45m, deste segue, com azimute e distância de 118°32'10" - 9,70m, até o vértice 4 de coordenadas N=7.534.413,86m e E=460.970,97m, deste segue, com azimute e distância de 127°30'32" - 28,62m, até o vértice 5 de coordenadas N=7.534.396,44m e E=460.993,67m, deste segue, com azimute e distância de 129°8'14" - 32,43m até o vértice 6 de coordenadas N=7.534.375,97m e E=461.018,82m, deste segue, com azimute e distância de 148°42'36" - 12,50m até o vértice 7 de coordenadas N=7.534.365,29m e E=461.025,32m, deste segue, com azimute e distância de 155°08'37" - 145,26m, até o vértice 8 de coordenadas N=7.534.233,49m e E=461.086,37m, deste segue, com azimute e distância de 109°31'19" - 127,71m até o vértice 9 de coordenadas N=7.534.190,81m e E=461.206,74m, deste segue, com azimute e distância de 109°39'48" - 167,58m até o vértice 10 de coordenadas N=7.534.134,42m e E=461.364,55m, deste segue, com azimute e distância de 100°05'35" - 485,08m até o vértice 11 de coordenadas N=7.534.049,47m e E=461.842,06m, deste segue confrontando com o espólio de Anastase Alcebíade Ninis, com azimute e distância de 118°1'37" - 461,77m até o vértice 12 de coordenadas N=7.533.832,50m e E=462.249,67m, deste segue, com azimute e distância de 118°1'37" - 113,44m até o vértice 13 de coordenadas N=7.533.779,19m e E=462.349,81m, deste segue confrontando com a Estrada Municipal que liga Maria da Fé ao Bairro Despropósito, com azimute e distância de 211°40'28" - 45,83m até o vértice 14 de coordenadas N=7.533.740,19m e E=462.325,75m, deste segue, com azimute e distância de 202°47'25" - 40,86m até o vértice 15 de coordenadas N=7.533.702,52m e E=462.309,92m, deste segue, com azimute e distância de 180°23'08"-55,33m até o vértice 16 de coordenadas N=7.533.647,19m e E=462.309,55m, deste segue confrontando com o espólio de Anastase Alcebíade Ninis com azimute e distância de 107°46'12" - 161,69m até o vértice 17 de coordenadas N=7.533.597,84m e E=462.463,53m, deste segue, com azimute e distância de 107°46'12" - 174,11m até o vértice 18 de coordenadas N=7.533.544,70m e E=462.629,33m, deste segue, com azimute e distância de 38°47'05" - 79,84m até o vértice 19 de coordenadas N=7.533.606,93m e E=462.679,34m, deste segue, com azimute e distância de 62°10'47" - 44,32m até o vértice 20 de coordenadas N=7.533.627,62m e E=462.718,54m, deste segue confrontando com Antônio Gonçalves Mota, com azimute e distância de 138°56'10" - 248,84m até o vértice 21 de coordenadas N=7.533.440,00m e E=462.882,00m, deste segue, com azimute e distância de 147°51'40" - 409,80m até o vértice 22 de coordenadas N=7.533.093,00m e E=463.100,00m, deste segue a montante pelo Ribeirão Cambuí com azimute e distância de 66°5'02" - 125,80m até o vértice 23 de coordenadas N=7.533.144,00m e E=463.215,00m, deste segue, com azimute e distância de 57°01'08" - 112,06m até o vértice 24 de coordenadas N=7.533.205,00m e E=463.309,00m, deste segue, com azimute e distância de 21°20'13" - 137,42m até o vértice 25 de coordenadas N=7.533.333,00m e E=463.359,00m, deste segue, com azimute e distância de 39°45'58" - 186,04m até o vértice 26 de coordenadas N=7.533.476,00m e E=463.478,00m, deste segue confrontando com Hitoshi Kobayashi, com azimute e distância de 126°5'20" - 205,42m até o vértice 27 de coordenadas N=7.533.355,00m e E=463.644,00m situado na Rodovia MGC-383, que liga Maria da Fé a Cristina, deste segue confrontando com Nelito Ribeiro da Silva com azimute e distância de 121°42'54" - 209,25m até o vértice 28 de coordenadas N=7.533.245,00m e E=463.822,00m, deste segue confrontando com José Luiz Moraes de Carvalho e Outros com azimute e distância de 204°28'47" - 528,51m até o vértice 29 de coordenadas N=7.532.764,00m e E=463.603,00m, deste segue, com azimute e distância de 204°31'11" - 877,10m até o vértice 30 de coordenadas N=7.531.966,00m e E=463.239,00m situado na Rodovia MGC-383 que liga Maria da Fé a Itajubá, deste segue confrontando com os Herdeiros de João Batista Guedes e Outros com azimute e distância de 219°19'13"-392,96m até o vértice 31 de coordenadas N=7.531.662,00m e E=462.990,00m, deste segue, com azimute e distância de 286°48'12" - 211,01m até o vértice 32 de coordenadas N=7.531.723,00m e E=462.788,00m, deste segue, com azimute e distância de 281°00'27" - 408,52m até o vértice 33 de coordenadas N=7.531.801,00m e E=462.387,00m, deste segue, com azimute e distância de 283°44'15" - 302,67m, até o vértice 34 de coordenadas N=7.531.872,88m e E=462.092,99m, deste segue confrontando com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), com azimute e distância de 335°24'23" - 30,07m até o vértice 35 de coordenadas N=7.531.900,22m e E=462.080,48m, deste segue, com azimute e distância de 338°51'49" - 78,03m até o vértice 36 de coordenadas N=7.531.973,00m e E=462.052,34m, deste segue, com azimute e distância de 313°04'35" - 35,93m até o vértice 37 de coordenadas N=7.531.997,54m e E=462.026,09m, deste segue, com azimute e distância de 306°7'13" - 36,04m até o vértice 38 de coordenadas N=7.532.018,79m e E=461.996,98m, deste segue, com azimute e distância de 334°47'46" - 95,38m até o vértice 39 de coordenadas N=7.532.105,09m e E=461.956,36m, deste segue, com azimute e distância de 349°03'02" - 40,06m até o vértice 40 de coordenadas N=7.532.144,41m e E=461.948,75m, deste segue, com azimute e distância de 13°14'34" - 40,97m até o vértice 41 de coordenadas N=7.532.184,30m e E=461.958,14m, deste segue, com azimute e distância de 6°50'21" - 121,59m até o vértice 42 de coordenadas N=7.532.305,02m e E=461.972,62m, deste segue, com azimute e distância de 346°33'59" - 73,23m até o vértice 43 de coordenadas N=7.532.376,25m e E=461.955,61m, deste segue, com azimute e distância de 342°39'10" - 31,97m até o vértice 44 de coordenadas N=7.532.406,77m e E=461.946,07m, deste segue, com azimute e distância de 349°10'54" - 68,37m até o vértice 45 de coordenadas N=7.532.473,92m e E=461.933,24m, deste segue, com azimute e distância de 6°46'11" - 35,54m até o vértice 46 de coordenadas N=7.532.509,21m e E=461.937,43m, deste segue, com azimute e distância de 264°31'50" - 146,42m até o vértice 47 de coordenadas N=7.532.495,26m e E=461.791,68m, deste segue, com azimute e distância de 271°52'14" - 105,08m até o vértice 48 de coordenadas N=7.532.498,69m e E=461.686,66m, deste segue, com azimute e distância de 15°21'33" - 146,80m até o vértice 49 de coordenadas N=7.532.640,24m e E=461.725,54m, deste segue, com azimute e distância de 293°41'37" - 78,44m até o vértice 50 de coordenadas N=7.532.671,76m e E=461.653,71m, deste segue, com azimute e distância de 293°44'07" - 177,29m, até o vértice 51 de coordenadas N=7.532.743,12m e E=461.491,42m, deste segue, com azimute e distância de 277°45'54" - 26,12m até o vértice 52 de coordenadas N=7.532.746,65m e E=461.465,55m, deste segue, com azimute e distância de 256°51'53" - 57,40m até o vértice 53 de coordenadas N=7.532.733,61m e E=461.409,65m, deste segue, com azimute e distância de 252°13'48" - 74,45m até o vértice 54 de coordenadas N=7.532.710,88m e E=461.338,75m, deste segue, com azimute e distância de 243°36'42" - 35,82m até o vértice 55 de coordenadas N=7.532.694,96m e E=461.306,66m, deste segue, com azimute e distância de 256°58'23" - 17,06m até o vértice 56 de coordenadas N=7.532.691,12m e E=461.290,03m, deste segue, com azimute e distância de 289°49'08" - 9,77m até o vértice 57 de coordenadas N=7.532.694,43m e E=461.280,84m, deste segue, com azimute e distância de 231°15'02" - 47,07m até o vértice 58 de coordenadas N=7.532.664,97m e E=461.244,13m, deste segue, com azimute e distância de 215°25'16" - 101,07m até o vértice 59 de coordenadas N=7.532.582,60m e E=461.185,55m, deste segue, com azimute e distância de 219°23'14" - 53,93m até o vértice 60 de coordenadas N=7.532.540,92m e E=461.151,33m, deste segue, com azimute e distância de 229°38'00" - 52,31m até o vértice 61 de coordenadas N=7.532.507,04m e E=461.111,47m, deste segue, com azimute e distância de 201°38'43" - 59,59m até o vértice 62 de coordenadas N=7.532.451,65m e E=461.089,49m, deste segue, com azimute e distância de 230°06'55" - 21,23m até o vértice 63 de coordenadas N=7.532.438,04m e E=461.073,20m, deste segue, com azimute e distância de 211°26'07" - 102,01m até o vértice 64 de coordenadas N=7.532.351,00m e E=461.020,00m, deste segue confrontando com Maria Aparecida de Souza Costa, com azimute e distância de 278°12'46" - 196,01m, até o vértice 65 de coordenadas N=7.532.379,00m e E=460.826,00m, deste segue confrontando com Luiz Carlos Carnevalli e outros com azimute e distância de 0°10'05" - 341,00m até o vértice 66 de coordenadas N=7.532.720,00m e E=460.827,00m deste segue, com azimute e distância de 292°52'50" - 181,98m até o vértice 67 de coordenadas N=7.532.790,75m e E=460.659,34m, deste segue, com azimute e distância de 283°24'39" - 42,84m até o vértice 68 de coordenadas N=7.532.800,69m e E=460.617,67m, deste segue, com azimute e distância de 268°44'34" - 26,58m até o vértice 69 de coordenadas N=7.532.800,11m e E=460.591,10m, deste segue, com azimute e distância de 247°34'39" - 18,49m até o vértice 70 de coordenadas N=7.532.793,06m e E=460.574,01m, deste segue, com azimute e distância de 217°41'06" - 49,13m até o vértice 71 de coordenadas N=7.532.754,18m e E=460.543,98m, deste segue, com azimute e distância de 204°12'18" - 28,05m até o vértice 72 de coordenadas N=7.532.728,59m e E=460.532,47m, deste segue, com azimute e distância de 265°30'34" - 29,34m até o vértice 73 de coordenadas N=7.532.726,29m e E=460.503,22m, deste segue, com azimute e distância de 225°13'43" - 125,95m até o vértice 74 de coordenadas N=7.532.637,59m e E=460.413,81m, deste segue, com azimute e distância de 150°03'24" - 142,63m até o vértice 75 de coordenadas N=7.532.514,00m e E=460.485,00m, deste segue confrontando com José Placidino Filho e outros, com azimute e distância de 254°13'58" - 353,29m até o vértice 76 de coordenadas N=7.532.418,00m e E=460.145,00m, deste segue pela Antiga Rede Ferroviária Federal S.A., com azimute e distância de 339°57'46" - 90,48m até o vértice 77 de coordenadas N=7.532.503,00m e E=460.114,00m, deste segue, com azimute e distância de 358°14'15" - 65,03m até o vértice 78 de coordenadas N=7.532.568,00m e E=460.112,00m, deste segue, com azimute e distância de 23°28'18" - 105,95m até o vértice 79 de coordenadas N=7.532.665,18m e E=460.154,20m, deste segue confrontando com Francisco de Assis Vilas Boas e outros, com azimute e distância de 300°38'09" - 135,05m até o vértice 80 de coordenadas N=7.532.734,00m e E=460.038,00m, situado as margens da Estrada Municipal que liga Maria da Fe ao Bairro São João, deste segue confrontando com Marcos Mendes Vilas Boas e outros com azimute e distância de 337°27'56" - 131,50m até o vértice 81 de coordenadas N=7.532.855,46m e E=459.987,60m, deste segue, com azimute e distância de 324°5'38" - 224,93m até o vértice 82 de coordenadas N=7.533.037,66m e E=459.855,69m, deste segue, com azimute e distância de 324°33'44" - 206,20m até o vértice 83 de coordenadas N=7.533.205,61m e E=459.736,10m, deste segue confrontando com o espólio de João da Costa Campos com azimute e distância de 293°37'04" - 60,39m até o vértice 84 de coordenadas N=7.533.229,69m e E=459.680,71m, deste segue, com azimute e distância de 272°43'10" - 77,05m até o vértice 85 de coordenadas N=7.533.233,42m e E=459.603,77m, deste segue, com azimute e distância de 343°19'55" - 40,25m até o vértice 86 de coordenadas N=7.533.272,00m e E=459.592,05m, deste segue, com azimute e distância de 79°10'40" - 314,28m até o vértice 87 de coordenadas N=7.533.330,92m e E=459.900,75m, deste segue, com azimute e distância de 14°23'13" - 66,91m até o vértice 88 de coordenadas N=7.533.395,73m e E=459.917,38m, deste segue, com azimute e distância de 101°15'19" - 50,91m até o vértice 89 de coordenadas N=7.533.85,81m e E=459.967,25m, deste segue, com azimute e distância de 67°59'53" - 68,35m até o vértice 90 de coordenadas N=7.533.411,35m e E=460.030,62m, deste segue, com azimute e distância de 80°58'12" - 55,33m até o vértice 91 de coordenadas N=7.533.420,03m e E=460.085,26m, deste segue, com azimute e distância de 105°10'47" - 76,92m até o vértice 92 de coordenadas N=7.533.399,89m e E=460.159,50m, deste segue confrontando com Rodrigo Gonçalves Macedo, com azimute e distância de 115°35'08" - 60,36m até o vértice 93 de coordenadas N=7.533.373,82m e E=460.213,94m, deste segue, com azimute e distância de 90°09'10" - 24,68m até o vértice 94 de coordenadas N=7.533.373,76m e E=460.238,62m, deste segue, com azimute e distância de 111°38'04" - 32,90m até o vértice 95 de coordenadas N=7.533.361,63m e E=460.269,20m, deste segue, com azimute e distância de 150°44'12" - 45,64m até o vértice 96 de coordenadas N=7.533.321,81m e E=460.291,51m, deste segue, com azimute e distância de 103°17'05" - 71,19m até o vértice 97 de coordenadas N=7.533.305,45m e E=460.360,80m, deste segue, com azimute e distância de 47°51'11" - 45,53m até o vértice 98 de coordenadas N=7.533.336,00 e E=460.394,56m, deste segue, com azimute e distância de 93°18'09" - 64,04m até o vértice 99 de coordenadas N=7.533.332,32m e E=460.458,49m, deste segue pela Estrada Municipal que liga Maria da Fé ao Bairro Pedra Preta, confrontando com espólio de João da Costa Campos, com azimute e distância de 351°49'02" - 61,55m até o vértice 100 de coordenadas N=7.533.393,24m e E=460.449,73m, deste segue, com azimute e distância de 356°20'32" - 67,09m até o vértice 101 de coordenadas N=7.533.460,20m e E=460.445,45m, deste segue, com azimute e distância de 346°05'19" - 142,78m até o vértice 102 de coordenadas N=7.533.598,79m e E=460.411,12m, deste segue, com azimute e distância de 350°21'13" - 82,38m, até o vértice 103 de coordenadas N=7.533.680,00m e E=460.397,31m, deste segue confrontando com José Cláudio Pereira, com azimute e distância de 35°43'14" - 126,98m até o vértice 104 de coordenadas N=7.533.783,09m e E=460.471,45m, deste segue, com azimute e distância de 48°37'49" - 141,90m até o vértice 105 de coordenadas N=7.533.876,87m e E=460.577,94m, deste segue confrontando com o espólio de João da Costa Campos, com azimute e distância de 49°03'53" - 84,88m até o vértice 106 de coordenadas N=7.533.932,49m e E=460.642,06m, deste segue, com azimute e distância de 47°45'55" - 145,33m até o vértice 107 de coordenadas N=7.534.030,17m e E=460.749,66m, deste segue, com azimute e distância de 23°53'38" - 47,40m até o vértice 108 de coordenadas N=7.534.073,51m e E=460.768,86m, deste segue, com azimute e distância de 17°33'22" - 43,90m até o vértice 109 de coordenadas N=7.534.115,37m e E=460.782,10m, deste segue, com azimute e distância de 350°29'14" - 69,88m até o vértice 110 de coordenadas N=7.534.184,29m e E=460.770,55m, deste segue, com azimute e distância de 4°07'13" - 93,18m até o vértice 111 de coordenadas N=7.534.277,23m e E=460.777,25m, deste segue, com azimute e distância de 37°22'23" - 49,36m até o vértice 112 de coordenadas N=7.534.316,46m e E=460.807,21m, deste segue, com azimute e distância de 22°28'32" - 154,43m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.603 de 18 de julho de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:B409BE80