ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1057/2021

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de Minas Gerais, Sra. Elane Luiz Alves, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 23, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 01/2021, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 03 de fevereiro de 2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº 01/2021 oriunda do projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 04 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 

LEI No 1057/2021.

 

“Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, especialmente com base no art. 37, inciso X da Constituição federal, e considerando a aprovação pelo plenário desta casa, aprovou, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos serviços da Câmara Municipal de Berilo, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).

 

Parágrafo Único: O percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à compensação da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, e incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em Janeiro de 2021.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.

 

Art. 3º - Ficam alterados os anexos da Lei anterior que reajustou os vencimentos dos servidores da Câmara que posam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente atualização.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 04 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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