ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019
“Cria o Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão e dá outras providências”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO PROGRAMA BEM MELHOR – O NOVO CARTÃO CIDADÃO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão, no Município de Nova Ponte, a ser regido pelas disposições previstas nesta lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I – Família - a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela tenham ou não laços de parentesco, que forme um grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, mantendo-se pela contribuição de seus membros, em relação de interdependência.
II - Dependente - aquele que assim for definido por lei ou por decisão judicial.
III - Renda Familiar Bruta Mensal - o resultado obtido mensalmente pela soma dos rendimentos monetários advindos do trabalho, auferidos por todos os membros da família que tenham idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos.
Art. 3º O Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão tem os seguintes objetivos:
I - Assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício pecuniário;
II - Promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do território do Município;
III - Estimular a frequência escolar;
IV - Fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária;
V - Conscientizar e incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal;
VI – Viabilizar a vacinação regular de crianças;
VII – Ampliar o acesso à água e saneamento básico;
VIII – Fomentar o comércio local.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal articulará e integrará as políticas sociais municipais e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e atividades destinadas ao atendimento integral à família, à criança e ao adolescente.
Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão:
I – Cartão Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão;
II – Tarifa Social de Água.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas caberá a gestão do Programa, no que se refere a sua coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação, podendo editar atos específicos relacionados aos procedimentos e normas de seleção, controle e acompanhamento unificados que se fizerem necessários.
Art. 6º A seleção dos participantes observará os seguintes critérios:
I – As famílias deverão residir no Município de Nova Ponte há, no mínimo, 1 (um) ano, na data do cadastramento;
II – A família deverá se enquadrar nos requisitos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD ÚNICO);
III – As famílias com filhos e/ou dependentes com idade entre 6 (seis) e 15 anos, deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimentos de ensino regular, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
IV – As famílias com crianças entre 0 (zero) e 7 (sete) anos deverão possuir carteira de vacinação atualizada;
V – As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.
Art. 7º A aferição dos requisitos para a concessão ou prorrogação do benefício será realizada quando do cadastramento inicial ou recadastramento da família no Programa.
§ 1º Os cadastros das famílias beneficiárias do Programa e a documentação comprobatória das informações deles constantes serão mantidos pelo Município de Nova Ponte pelo prazo de até dez anos após a exclusão dos beneficiários.
§ 2º Durante o tempo em que estiver recebendo benefícios pecuniários pelo Programa, o cadastro das famílias beneficiárias deverá ser renovado anualmente.
§ 3º A família beneficiária que não atender a convocação para fins de renovação anual do cadastro será automaticamente excluída do Programa.
Art. 8º Para participação no Programa as famílias deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento e/ou documento de guarda ou tutela decorrente de decisão judicial dos dependentes entre 0 (zero) e 15 (quinze) anos;
II - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular da família;
III - Documento de identidade (RG), de todos os membros da família acima de 16 (dezesseis) anos;
IV - Comprovante de residência e domicílio no Município de Nova Ponte há, no mínimo, 1 (um) ano, tais como: carnê de IPTU, contas de energia elétrica e água, contrato de locação de imóvel ou outro documento considerado hábil pela Comissão de Apoio e Controle Social;
V - Certidão ou documento comprobatório de todos os dependentes entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos encontram-se devidamente matriculados e frequentando escola pública, ou escola particular, desde que com bolsa integral;
VI - Comprovante de renda familiar bruta mensal, tais como: recibos, holerites, carteira profissional, declaração do empregador, do tomador de serviços ou de próprio punho, na hipótese de atividade eventual ou informal;
VII - Carteira de vacinação atualizada de todos os dependentes menores de 7 (sete) anos;
VIII - Termo de compromisso e responsabilidade, no qual o responsável pela família declarará que tem conhecimento das regras do Programa e se sujeitará às sanções decorrentes de falsa informação prestada para fins de obtenção do benefício;
IX - Cartão de acompanhamento de consultas pré-natal em caso de beneficiárias gestantes e comprovação de comparecimento às reuniões do pré-natal.
§ 1º Os documentos apresentados para habilitação no Programa permanecerão válidos até o encerramento do prazo concedido ao beneficiário para atualização cadastral.
§ 2º Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da criança e/ou adolescente em número de anos completados até o primeiro dia do ano em que ocorrer sua participação no Programa.
Art. 9º Nos casos em que o titular do benefício estiver em situação de privação de liberdade, o benefício será pago ao detentor da guarda ou tutela dos dependentes, até que ocorra a cessação do impedimento.
Art. 10. Nas hipóteses de incapacidade física ou mental superveniente ou de internação prolongada do titular do benefício, será transferida a titularidade do benefício ao detentor da guarda ou tutela dos dependentes, mediante a apresentação do respectivo laudo médico e/ou de internação.
Art. 11. São obrigações das famílias beneficiárias do Programa:
I - Realizar a matrícula de todos os dependentes entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos em estabelecimento regular de ensino;
II - Garantir a frequência escolar de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária mensal do ano letivo dos dependentes referidos no inciso I deste artigo;
III - Informar imediatamente à escola a impossibilidade de comparecimento do aluno à aula, apresentando a devida justificativa de falta;
IV - Providenciar a vacinação de todos os dependentes menores de 7 (sete) anos em unidade de saúde local em que se realize campanha de vacinação, mantendo em dia o calendário de imunização;
V - Informar ao órgão municipal responsável pelo Programa qualquer alteração no seu cadastro original, objetivando a atualização do cadastro da família;
VI - Atender prontamente a convocação anual para fins de renovação de seu cadastro;
VII – Participar das reuniões que forem marcadas para discussão sobre questões relacionadas ao Programa.
Art. 12. Será excluída do Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou por 5 (cinco) anos, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação municipal aplicável.
§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício, aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO II
DO CARTÃO BEM MELHOR – O NOVO CARTÃO CIDADÃO
Art. 13. O Cartão Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão, consistirá na complementação mensal da renda familiar através da concessão de benefício no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), atendidos os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1º O benefício previsto neste Capítulo será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, mediante avaliação de resultado, a ser verificada por ocasião da atualização cadastral, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão da família beneficiada no Programa e cumpridas às obrigações impostas aos beneficiários.
§ 2º O pagamento do benefício será feito mensalmente, através de créditos em cartão magnético nominal ao responsável familiar cadastrado no Programa.
§ 3º Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§ 4º Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
Art. 14. Os valores dos benefícios e o valor referencial para efeito de ingresso no Cartão Bem Melhor, previstos nesta lei, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 15. O pagamento do benefício será automaticamente interrompido se verificada a inobservância, a qualquer tempo, dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta lei ou quando esgotado o prazo de permanência da família no Programa.
Parágrafo Único. O benefício poderá ser novamente requerido quando o atendimento aos requisitos previstos no art. 6º desta lei for restabelecido.
Art. 16. O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata o art. 6º desta lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, para fins de concessão do benefício tratado no presente Capítulo, em caráter provisório, respeitados os limites orçamentários e financeiros e desde que aprovado pela Comissão de Apoio e Controle Social.
CAPÍTULO III
DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA
Art. 17. A Tarifa Social de Água garantirá a isenção total da tarifa de consumo de água, uso do esgotamento sanitário e da taxa de coleta domiciliar de lixo aos consumidores que possuírem e que não ultrapassem o limite de consumo máximo mensal de (20) metros cúbicos.
Parágrafo Único. Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de água ocorrido independente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de água respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.
Art. 18. Os usuários dos serviços de fornecimento de água que fizerem jus à tarifa social, para dela se beneficiarem, deverão requerê-la junto à Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas através de declaração com perfil socioeconômico, comprovando ser possuidor do Cartão Bem Melhor, apresentando o mesmo junto a requerimento enviado ao DMAE.
Art. 19. Ao final do 11º mês de concessão do benefício da tarifa social a unidade familiar beneficiária deverá efetuar recadastramento junto ao DMAE apresentando novamente o Cartão Bem Melhor e o requerimento, sob pena de cancelamento da isenção da tarifa se não o fizer até o 13º mês de concessão.
Art. 20. Os valores dos benefícios e o valor referencial para efeito de ingresso no Cartão Bem Melhor, previstos nesta lei, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 21. Não poderão ser beneficiários desta tarifa social pessoas jurídicas de qualquer natureza ou pessoas físicas que exerçam atividades comerciais.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL
Art. 22. O Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão contará com uma Comissão de Apoio e Controle Social, presidida pelo Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas e constituída pelos seguintes membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – um representante da Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas;
§ 1º A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aprimoramento do Programa e seus membros serão designados por Decreto do Executivo.
§ 2º Os representantes referidos no caput deste artigo serão indicados pelo responsável pelo órgão respectivo e exercerão a representação pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período.
§ 3º As atividades dos membros da Comissão serão consideradas serviço público relevante, pelas quais seus membros não perceberão nenhuma remuneração.
§ 4º A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria simples de seus membros, mediante convocação do Presidente.
§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ajustes com quaisquer entidades de direito público ou privado, visando ao acompanhamento, execução, avaliação e fiscalização do Programa Bem Melhor – O Novo Cartão Cidadão, bem como para o desenvolvimento de suas atividades e dos demais programas a ele vinculados.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir mensalmente recursos financeiros ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, visando compensar a autarquia por eventuais déficits financeiros decorrentes dos benefícios concedidos por esta Lei, até o limite das isenções concedidas aos beneficiários.
Art. 25. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 598.724,00 (quinhentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e quatro reais).
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função...........................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção......................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.......................: |
0028 – GESTÃO DOS PROGRAMAS DE RENDA |
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Atividade.......................: |
2.0406 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGR.BEM MELHOR |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
598.724,00 |
Art. 26. Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função...........................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção......................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.......................: |
0028 – GESTÃO DOS PROGRAMAS DE RENDA |
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Atividade.......................: |
2.0152 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGR.VIVER MELHOR |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
598.724,00 |
Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, através de Decreto, no que couber.
Art. 28. Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir e atualizar os valores da ação objeto do crédito especial aberto por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 29. Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1683, de 15 de dezembro de 2010 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 07 de junho de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B40FD950