ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.984, DE 01/10/2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 30, 31, 34, 43, 46, 47 e 49 da Lei Municipal nº 2.976, de 28 de agosto de 2026, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 30. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais entre os Vereadores, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de, no mínimo, metade do valor individualmente aprovado.

§ 2º Para fins de apuração do limite previsto neste artigo, será considerada a receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei Orgânica Municipal.

Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais regularmente aprovadas e incluídas na Lei Orçamentária Anual, no montante efetivamente aprovado, observado o limite estabelecido no art. 30 desta Lei e ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de impedimento ou limitação da execução.

§ 1º A obrigatoriedade de execução observará a regularidade e as etapas próprias da despesa pública, não afastando os impedimentos de ordem técnica previstos nesta Lei e no art. 129-A da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º O pagamento das programações decorrentes das emendas ficará condicionado à regular liquidação da despesa, podendo os valores regularmente empenhados e não pagos no exercício ser inscritos em restos a pagar, observada a legislação aplicável.

§ 3º Aplicam-se à execução das programações de que trata este artigo os procedimentos relativos aos impedimentos técnicos e à execução equitativa previstos nos arts. 32 a 34 desta Lei e no art. 129-A da Lei Orgânica Municipal.

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Art. 34. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, o montante de execução obrigatória previsto no art. 31 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

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Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado, durante a execução orçamentária do exercício de 2027, a efetuar, mediante decreto, remanejamentos, transposições e transferências de recursos orçamentários, observadas as disposições do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, as vinculações constitucionais e legais, as fontes e destinações de recursos e as demais normas aplicáveis.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:

I – remanejamento: a realocação de recursos entre órgãos ou unidades orçamentárias, decorrente de reorganização administrativa, revisão de prioridades ou necessidade de adequação da execução orçamentária;

II – transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, projetos, atividades ou operações especiais, em razão de alteração das prioridades ou necessidades da Administração;

III – transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas, grupos de natureza da despesa ou demais classificações orçamentárias admitidas pela legislação, preservada a finalidade pública e observadas as vinculações dos recursos.

§ 2º Os remanejamentos, transposições e transferências autorizados por este artigo serão formalizados por decreto do Poder Executivo, devidamente motivado, devendo o ato indicar as dotações envolvidas, os valores, as fontes ou destinações dos recursos e a justificativa da alteração.

§ 3º Poderão ser realizadas por decreto, nos termos deste artigo, as realocações necessárias:

I – à reorganização administrativa;

II – à adequação da programação orçamentária às necessidades de execução dos serviços públicos;

III – à continuidade de serviços essenciais;

IV – à execução de convênios, contratos de repasse, transferências especiais, transferências fundo a fundo e demais recursos vinculados;

V – à adequação da programação decorrente de alteração ou correção de fontes e destinações de recursos, respeitadas as vinculações legais;

VI – à correção de insuficiências ou inadequações de programação orçamentária;

VII – ao atendimento de situações supervenientes que exijam adequação da execução orçamentária, desde que não impliquem criação de programa, ação ou despesa que legalmente dependa de autorização legislativa específica.

§ 4º A autorização prevista neste artigo não dispensa lei específica quando a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orgânica Municipal ou outra norma legal expressamente exigir autorização legislativa própria.

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Art. 46. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar ou alterar elemento de despesa e a alterar fonte de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, desde que não implique aumento do valor do crédito orçamentário nem caracterize hipótese de abertura de crédito adicional.

§ 1º A criação ou adequação de elemento de despesa por decreto será admitida quando:

I – a ação orçamentária já estiver regularmente prevista;

II – não houver criação de nova ação governamental;

III – não houver alteração da finalidade da programação aprovada;

IV – a alteração constituir detalhamento necessário à correta classificação contábil e orçamentária da despesa.

§ 2º Poderá igualmente ser realizada por decreto a inclusão, identificação, detalhamento ou adequação de fonte ou destinação de recursos, desde que:

I – haja disponibilidade e comprovação da origem do recurso;

II – sejam integralmente preservadas as vinculações constitucionais, legais, regulamentares ou conveniais;

III – a alteração esteja tecnicamente justificada;

IV – não implique utilização do recurso em finalidade diversa daquela legalmente estabelecida;

V – não configure hipótese para a qual seja exigida autorização legislativa específica.

§ 3º A autorização prevista neste artigo compreende as adequações necessárias em razão de convênios, transferências, emendas parlamentares, contratos, determinações dos órgãos de controle, alterações de classificações contábeis ou exigências dos sistemas oficiais de execução orçamentária.

§ 4º A criação ou adequação de elemento de despesa ou fonte de recursos não autoriza, por si só, aumento do valor global da despesa fixada nem abertura de crédito adicional fora das hipóteses e limites legalmente autorizados.

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Art. 47. As proposições legislativas que impliquem renúncia de receita, criem ou alterem despesa obrigatória ou criem, expandam ou aperfeiçoem ação governamental que acarrete aumento da despesa deverão observar as exigências de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e os demais requisitos previstos na legislação de responsabilidade fiscal, especialmente nos arts. 14-A, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.

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Art. 49. Os recursos não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A abertura por decreto pressupõe prévia autorização legislativa para o crédito suplementar, inclusive aquela constante da Lei Orçamentária Anual, observado o respectivo limite.

§ 2º Ultrapassado o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, será necessária nova autorização legislativa.

§ 3º Os créditos especiais dependerão de prévia autorização legislativa própria e serão abertos por decreto do Poder Executivo, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 01 de outubro de 2026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:B434E6CD