ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1853/2021
Cria o Adicional de Auxílio Alimentação para motoristas dos serviços de transporte fora do município, do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Municipal o Adicional de Auxílio Alimentação para os servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados no Departamento Municipal de Saúde para transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio, que deslocam diariamente para outros Municípios e que não se enquadram nas hipóteses de recebimento de diária ou adiantamento.
Parágrafo único - Os motoristas mencionados no caput deste artigo passam, desde já, a não mais se enquadrar nas hipóteses de recebimento de diária ou adiantamento.
Art. 2º O auxílio alimentação será pago mensalmente, em conta bancária de titularidade do beneficiário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, e será proporcional ao tempo de serviço prestado fora do Município de Piranga - MG, no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo de motorista, não podendo ser incorporado ao salário base.
Parágrafo único - O auxílio alimentação será pago, independentemente de prestação de contas ou da apresentação de requerimento, sendo o ato de lotação na função e para o destino como condição exclusiva para o seu pagamento, devendo o Departamento de Pessoal arquivar cópia do ato na pasta funcional do servidor.
Art. 3º Os demais servidores que necessitarem prestar serviços fora do Município farão jus ao recebimento de diárias ou adiantamento, na forma da Legislação Municipal vigente.
Art. 4º O Auxílio que trata esta Lei deverá ser pago a partir de 1º de janeiro de 2022, ou a partir da revogação, suspensão ou eventual Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piranga/MG, 18 de março de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:B43585E1