ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONCESSÃO DO ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o Abono – FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal e no art. 26 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
§1º - O Valor global destinado ao pagamento do Abono-Fundeb será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior a quantia necessária para integrar 70%( setenta inteiros por cento), relativos ao exercício de 2021.
§2º - Não haverá a concessão do Abono-Fundeb na hipótese de ser atingido, através das despesas anteriores previstas, o percentual de 70% (setenta inteiros por cento), previsto no inciso XI, do artigo 212-A, da constituição federal e artigo 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020.
Art. 2º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados aos seguintes critérios:
I - Não poderá ser superior a 50% (Cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
§ 1º - Caso os servidor seja titular a mais de um vinculo, vinculado com a Secretaria Municipal de Educação, fará “Jus”, em face de acumulação prevista no constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º - O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos dessa lei do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram n serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 3º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou a subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para o calculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:B43E82E6