ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 016/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização alusivo à consultoria e assessoria jurídica em demandas de maior complexidade técnica-jurídica, como de natureza tributária/contábil, administrativa, constitucional, previdenciária, auditoria e atuação jurídica especializada em ações contenciosas envolvendo sobretudo questões tributárias, na defesa dos interesses da municipalidade junto ao Tribunal de Contas (TCU/TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal (da 1ª e 6ª Região – 2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como consultoria em compras públicas e práticas eficientes e inteligentes de correntes da Nova Lei de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “c”, e “e”, da Lei 14.133/21, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Argirita, 19 de fevereiro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG
Publicado por:
Arthur do Carmo Medina
Código Identificador:B4473CC5