ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.424 DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.424 DE 16 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de uniformes para os servidores públicos municipais e efetuar o posterior desconto em folha, para a reposição ao erário municipal”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento dos uniformes de trabalho de servidores públicos, após requerimento por escrito do servidor, diretamente à empresa licitada a época do pedido.
Parágrafo Único. O uso de uniforme previsto nesta lei, não é obrigatório, é uma faculdade que o servidor possui no exercício de suas funções.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização por escrito do servidor, o desconto em folha de pagamento de seus vencimentos mensais para reembolso ao Município de Campo Florido dos valores dispendidos para o pagamento dos uniformes.
Parágrafo único. As consignações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, podendo ser divididas em até (6) seis parcelas, desde que requeridas por expresso.
Art. 3º - A regulamentação da presente lei se dará por meio de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 16 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B44D80DF