ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 33-2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em vistas das razões alinhadas no Processo nº 0221/2026 – Inexigibilidade nº 033/2026 e Parecer Jurídico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação visando àContratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica estratégica em Direito Público, em caráter complementar e subsidiário à estrutura jurídica própria do Município de Barroso, em atendimento a solicitação da Diretoria Jurídica , no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com fulcro no inciso III, c, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Dê-se ciência desta decisão ao interessado, providencie-se a celebração dos necessários contratos, e os empenhos das despesas nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.
Barroso/MG, 14 de outubro de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Aparecida Cardoso Moreira
Código Identificador:B458691F