ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6549/2026)
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 6549/2026
O Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o Centro Muriaeense de Apoio a Cidadania – CEMAC, tendo por objeto o repasse financeiro oriundo das emendas parlamentares individuais impositivas nº 21/2025, 08/2025, 106/2025 e 216/2025, visando à aquisição de equipamentos hospitalares. A inexigibilidade fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024, considerando que os recursos destinados à parceria são provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, com indicação expressa do beneficiário.
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa, contado da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), devendo a impugnação ser encaminhada para o e-mail: convenios@muriae.mg.gov.br.
Muriaé, 28 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:B462AA82