ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.485, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o mês de conscientização, orientação e combate as fake news no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre/MG.

 

Autor: Ver. Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre/MG o “MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS” a ser comemorado no mês de setembro.

Art. 2º No mês referido no artigo 1º e com intuito de informar e conscientizar a população a combater as fake news serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade, visando a conscientização, orientação e combate as fake news.

Art. 3º A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as fake news, no Município de Pouso Alegre, tem como objetivos:

I - Promover campanhas educativas na cidade de Pouso Alegre, visando inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens fake news, com a finalidade de conscientização.

II - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens fake news.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos ou instituições que tratam do tema, para a realização de eventos, campanhas e atividades.

Art. 5º A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo no que couber, por ato próprio.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de outubro de 2021

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B47C50E1