ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2971/2016 ESTATUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2971/2016

 

ESTATUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Perdões, por sua Presidente, Keila Alves Cardoso, nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam os prédios escolares e centros municipais de educação infantil sujeitos a avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos.

 

Art. 2° - O relatório técnico deverá compreender:

 

I - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;

 

II - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;

 

III - elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.

 

Art. 3º - Os relatórios serão públicos, disponibilizados na página oficial da prefeitura, e enviados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias de sua publicação.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Perdões, em 05 de maio de 2016.

 

KEILA ALVES CARDOSO

Presidente

 

ANDERSON CARVALHO PEREIRA

Secretário da Câmara

 

Lei oriunda do projeto de Lei nº 58/2015, de autoria do Vereador Wagner Barros de Melo.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:B47EE1E5