ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.692, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 41ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos participantes vencedoras do Concurso de Show de Calouros que será realizado durante a 41ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 24 a 28 de julho do corrente ano.
Parágrafo único – O valor do prêmio é assim definido:
R$ 500,00 (quinhentos reais) para o primeiro colocado;
R$ 300,00 (trezentos reais), para o segundo colocado, e
R$ 200,00 (duzentos reais), para o terceiro colocado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária
339031- 00- Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outros – R$ 1.000,00 – Ficha 324 – Fonte 100.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 26 de junho de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
DANIELA CERQUEIRA DE OLIVEIRA CARDOZO
Secretária Municipal de Administração
PLO 1.567/2019-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B47FC90A