ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.375, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, à beneficiada abaixo especificada, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 55, de 1999, do Ministério da Saúde.
Paciente: Brunna do Nascimento de Souza
Beneficiário (acompanhante): Gedalias Guimarães de Souza
Valor total do auxílio financeiro: R$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta reais).
Local da Consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – USP – localizado à Rua Silvio Machione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O auxílio financeiro para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º, desta Lei será concedida nos termos do art. 198, da Constituição Federal, art. 129, da Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 55, de 1999, do Ministério da Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, ficha 672, fonte de recursos 1500.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento auxílio financeiro, a Sra. Brunna do Nascimento de Souza, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda os devidos comprovantes fiscais a título de prestação de contas, bem como devolver ao Município eventuais saldos residuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:B4802060