ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.100/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 1.069.719,24 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro reais) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.069.719,24 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.04.122.0001.2.0229-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 150.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - R$ 150.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - R$ 150.000,00

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - -- - - -- - - R$ 24.678,80

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - -- - - - - - - R$ 26.056,75

2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - -  - - R$ 266.764,54

2.04.01.12.365.0002.2.0259-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - -  - - R$ 146.473,42

2.04.01.12.365.0002.2.0260-2.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - - -  - - - - - R$ 44.157,73

2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.569.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - -- - - - - - - - R$ 411.588,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 919.719,24

Total da Unidade 04 - - - - - - -- - - - - R$ 919.719,24

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 1.069.719,24

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 1.069.719,24

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 0,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Macil
Código Identificador:B48AC43F