ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.861, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

CRIA A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", na rede de ensino municipal, do Município de Leopoldina.

 

Art. 2° Será homenageado um aluno de cada turma do ensino fundamental II, de cada escola municipal.

 

§1° Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar.

 

§2° Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente:

 

I - A maior frequência escolar no referido ano;

II - A maior média anual no ano anterior;

III - A maior frequência escolar no ano anterior;

IV - O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.

 

§3° Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano

considerado para a premiação.

 

Art. 3° Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta lei deverão, nesta ordem:

 

I - Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;

II - Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;

III - Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados:

IV - Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores.

 

Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.

 

Art. 5° A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de "Menção Honrosa", em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar.

 

Art. 6° Aos vencedores da premiação será conferido o Certificado de "Aluno Nota dez”.

 

§1° No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

 

§2° O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Art. 7º Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno ganhador final por série de todo o Município, seguindo os mesmos critérios de avaliação e desempate que consta no art. 2° §1° e §2º.

 

Parágrafo único. Aos vencedores premiados será conferido o Certificado de "Aluno Nota Dez do Ano" moldurado.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do orçamento do Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de abril de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B48C8221