ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.922, DE 10 DE MAIO DE 2024
“Fomento aos Eventos Gastronômicos em Itanhandu, MG.”
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica estabelecida fomento aos eventos gastronômicos realizados no município de Itanhandu, MG, como patrimônios culturais e turísticos da cidade.
Art. 2º: Entende-se por eventos gastronômicos aqueles que promovem a culinária local, regional e nacional, bem como a valorização dos produtos locais e a cultura alimentar.
Art. 3º: O Poder Público Municipal deverá fornecer apoio logístico, promocional e estrutural para a realização dos eventos gastronômicos, visando garantir sua qualidade, segurança e sucesso.
Art. 4º: Para a participação nos eventos, será necessária a obtenção de autorização prévia junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e de segurança.
Art. 5º: O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com entidades privadas, associações comerciais, organizações da sociedade civil e outras instituições para a realização dos eventos gastronômicos.
Art. 6º: O Executivo Municipal poderá incluir os eventos gastronômicos no calendário oficial de festividades do município, garantindo sua divulgação.
Parágrafo único: Os organizadores de eventos gastronômicos deverão consultar previamente o calendário de feriados religiosos reconhecidos no município e, se possível, evitar a realização de eventos em datas que coincidam com esses feriados, principalmente a sexta-feira santa ou sexta-feira da paixão.
Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B48F7A2B