ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI MUNICIPAL 746/2016 "INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO – MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 746/2016
“Institui o Fundo Especial de natureza Contábil na Câmara Municipal de Desterro do Melo – MG e da outras providências.”
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vereadores de Desterro do Melo - MG, destinado colocar em operação a RÁDIO CÂMARA FM.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Vereadores de Desterro do Melo - MG tem por finalidade específica a aquisição de equipamentos, adaptação de espaço na sede da Câmara Municipal e instalação de antenas.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial ora criado serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica.
§ 1º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Desterro do Melo - MG.
§ 2º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial ora criado, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal e despesas correntes.
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Especial:
I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício de 2015 e posteriores devidos à Câmara Municipal.
II - Receitas resultantes de aplicações financeiras.
Parágrafo único - Os valores do Fundo Especial derivados da economia de recursos utilizados na constituição do mesmo serão considerados, para efeito de verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo, apenas nos exercícios do repasse de interferência financeira.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Especial somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei de Orçamento ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados à despesa de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 7º - O Fundo Especial terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação, sendo que após o cumprimento do objeto de sua criação, a sobra de recurso do fundo será apurada mediante balanço contábil, sendo devolvida ao Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo sancionada após 31/12/2015, retroage seus efeitos ao exercício de 2015.
Desterro do Melo, 11 de fevereiro de 2016
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente
Publicado por:
Fernanda Guilherme de Araujo
Código Identificador:B49023BE