ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LICENÇA AMBIENTAL PROCESSO 10-2023

A Prefeitura Municipal de Veríssimo/MG, no uso de suas atribuições legais e da competência de que trata o artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; os artigos 1º; 2º; 3º e 6º da Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.982, de 24 de janeiro de 1995, combinado com o artigo 2º, inciso III do Código de Mineração e, em atendimento à Portaria DG-DNPM nº 266, de 10 de julho de 2008, publicada no DOU em 11.07.2008 e retificada no DOU em 21.07.2008, pág. 44, torna público que foi concedida a empresa Delta Sucroenergia S.A, CNPJ 13.537.735/0001-09, a Licença Específica para Registro Junto ao DNPM com Vistas a Aproveitamento Mineral de CASCALHO pelo Regime de Licenciamento, válida até 22/06/2027, para uma área de 4,31 ha na Fazenda Terras de Kubera III e São Judas Tadeu ou Santa Gertrudes – Veríssimo/MG. Processo 010/2023.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA –  

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:B4937AE1