ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 2.219, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.719, no valor de R$ 131.311,66, cria a ação tipo projeto 1046 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.719, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 131.311,66 (cento e trinta e um mil, trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos), na receita 1719601, na fonte de recurso FR 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 e cria as ação tipo projeto 1046 – Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com meta física 20 atendimentos, e as dotações:

 

02.11.01.13.392.0040.1046 – Fomento Cultural no Município – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022....................R$ 124.746,08

02.11.01.13.392.0040.1046.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022.................R$ 6.565,58

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.393,50) do valor deste crédito.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 09 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B494037C