ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.237, DE 19 DE ABRIL DE 2018

ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 2.887, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.887, de 24 de setembro de 2014, que Reestrutura a Política de Turismo do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O COMTUR Curvelo será composto por 11 (onze) membros efetivos, com seus respectivos suplentes, que tenham interesse pelo desenvolvimento e pelo fomento do turismo no Município, nomeados pelo Prefeito, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:

I - Poder Público:

a) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, devendo o Secretário da Pasta ser o representante titular e presidir o Conselho;

b) representantes da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;

c) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

d) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) representantes da Gerência de Comunicação Social.

II - Sociedade Civil Organizada:

a) representantes da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa;

b) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Curvelo;

c) representantes de empreendedores locais de eventos/atrativos turísticos ou de agências de viagens do Município ou correlata;

d) representantes de Instituição formadora de pessoal de nível superior na área de turismo ou correlata;

e) representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Curvelo;

f) representantes do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Curvelo - Sindhorb.

§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução e, em caso excepcional, poderá haver prorrogação por um período de até 90 dias.

§ 2º As funções dos conselheiros serão exercidas gratuitamente e consideradas como prestação de relevantes serviços à municipalidade.

§ 3º As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em regimento interno e regulamentadas por Decreto.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de abril de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B4AA30E8