ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.237, DE 19 DE ABRIL DE 2018
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 2.887, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.887, de 24 de setembro de 2014, que Reestrutura a Política de Turismo do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O COMTUR Curvelo será composto por 11 (onze) membros efetivos, com seus respectivos suplentes, que tenham interesse pelo desenvolvimento e pelo fomento do turismo no Município, nomeados pelo Prefeito, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:
I - Poder Público:
a) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, devendo o Secretário da Pasta ser o representante titular e presidir o Conselho;
b) representantes da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
c) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) representantes da Gerência de Comunicação Social.
II - Sociedade Civil Organizada:
a) representantes da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa;
b) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Curvelo;
c) representantes de empreendedores locais de eventos/atrativos turísticos ou de agências de viagens do Município ou correlata;
d) representantes de Instituição formadora de pessoal de nível superior na área de turismo ou correlata;
e) representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Curvelo;
f) representantes do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Curvelo - Sindhorb.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução e, em caso excepcional, poderá haver prorrogação por um período de até 90 dias.
§ 2º As funções dos conselheiros serão exercidas gratuitamente e consideradas como prestação de relevantes serviços à municipalidade.
§ 3º As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em regimento interno e regulamentadas por Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de abril de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B4AA30E8