ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1921/2026

LEI N.º 1921/2026

 

“Reestrutura o Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Moema, revoga a Lei Municipal nº 1.188, de 23 de outubro de 2009, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Moema, órgão integrante do Sistema Municipal de Educação, definindo sua natureza, finalidade, competências, composição e funcionamento, instituído pela Lei nº 1.188, de 23 de outubro de 2009.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia funcional.

 

Parágrafo único. O Conselho tem por finalidade contribuir para a formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, assegurando a gestão democrática do ensino e a participação da sociedade.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – obedecer aos princípios da Administração Pública e às normas da gestão pública;

II – responder a consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas unidades educacionais, pela Secretaria Municipal de Educação, pela Câmara Municipal, pelo Ministério Público, por sindicatos, por outras entidades públicas ou representativas de segmentos sociais, bem como por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos;

III – elaborar seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessária;

IV – emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado;

V – participar da elaboração, da execução, do monitoramento e da avaliação do Plano Decenal de Educação;

VI – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino;

VII – indicar representante do Conselho Municipal de Educação para os órgãos colegiados do Município na área educacional;

VIII – atuar como parceiro da Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico das questões educacionais do Município;

IX – propor programas e projetos que ofereçam oportunidades de ensino asseguradas a todos, com equidade;

X – zelar pela universalização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em conformidade com os §§ 2º e 4º do art. 211 da Constituição Federal;

XI – emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução;

XII – analisar os relatórios de atividades do órgão municipal de educação, especialmente os relativos ao ICMS Educacional, ao VAAR e às matrículas;

XIII – emitir parecer sobre propostas destinadas ao aperfeiçoamento da educação no Município;

XIV – colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação no âmbito do Município;

XV – acompanhar e opinar sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município, assegurando a valorização e o reconhecimento desses profissionais;

XVI – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educacional e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal e que abranjam a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação Especial;

XVII – manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, por organismos e entidades que integrem o Sistema Municipal de Ensino;

XVIII – participar do Conselho do FUNDEB e de outros conselhos para os quais for designado;

XIX – expedir pareceres e resoluções;

XX – exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas;

XXI – assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas destinadas ao aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação Especial;

XXII – promover estudos da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;

XXIII – sugerir critérios para a utilização do transporte escolar gratuito pelos estudantes;

XXIV – baixar normas, observando o disposto no art. 24, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, relativas à frequência dos alunos;

XXV – manter intercâmbio com o Sistema Estadual de Ensino, com o Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, visando à consecução de seus objetivos;

XXVI – articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para assegurar a coordenação, a divulgação e a execução dos planos e programas educacionais.

Parágrafo único. As atas das reuniões e as resoluções aprovadas no âmbito da competência do Conselho deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:

 

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

a) um professor da Educação Infantil;

b) um professor do Ensino Fundamental;

 

II – 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis por alunos matriculados e frequentes na rede municipal;

III – 1 (um) representante da APAE;

IV – 01 (um) representante indicado pelos diretores das escolas do Município, que esteja no exercício da Direção;

V – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

VI – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

VII – 01 (um) representante dos servidores públicos da Rede Estadual de ensino;

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente indicado pelo mesmo segmento representado.

§ 2º Os membros serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal após indicação formal das respectivas entidades ou segmentos.

§ 3º Na vacância do cargo, será nomeado novo representante para completar o restante do mandato.

§ 4º As decisões do CME serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

§ 1º Após dois mandatos consecutivos, o conselheiro somente poderá retornar ao Conselho após decorrido um mandato completo.

§ 2º Perderá automaticamente o mandato o representante que deixar de pertencer ao segmento que representa.

§ 3º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos temporários e assumirá definitivamente a vaga em caso de vacância.

 

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

 

Art. 6º O Conselho elegerá dentre seus membros a Mesa Diretora, composta por:

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

 

III – Secretário.

 

§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Será observada, sempre que possível, a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil na Presidência.

§ 3º O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º Compete ao Presidente:

 

I – representar o Conselho;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno;

IV – encaminhar para publicação os atos do Conselho;

V – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente, responderá o Vice-Presidente.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

 

Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por um terço dos membros.

§ 2º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 3º O quórum de instalação será de maioria simples.

§ 4º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 10. Os servidores públicos municipais que integrarem o Conselho terão direito à liberação do expediente para participação nas reuniões e demais atividades oficialmente convocadas, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 11. O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno aprovado por seus membros.

 

Art. 12. Permanecem válidos os atos praticados pelo atual Conselho Municipal de Educação até a posse dos novos membros.

 

Parágrafo único. A instalação do novo Conselho deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.188, de 23 de outubro de 2009.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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