ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.844/2017

Dispõe sobre teste para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista com a proteção à saúde e educação no âmbito do Município e a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Instituído à aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo nesse Município.

Art. 2º Instituído a qualificação profissional de toda rede de proteção a saúde e educação com palestras e cursos uma vez por ano e/ou todas as vezes que se fizer necessário.

Art. 3° Ficam os estabelecimentos privados e públicos no município de Ribeirão das Neves, tal como os transportes públicos, obrigados a inserirem em suas dependências, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, tendo este a preferência como os demais símbolo já inclusos.

Art. 4°Entende-se como estabelecimentos privados:

I - bancos;

II - supermercados;

III- farmácias;

IV - lojas; e

V - similares;

Art. 5° A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei 90 dias após a sua publicação oficial.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de novembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:B4B86BC5